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PORTARIA Nº 38, de 27 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2019
Data27 Dezembro 2019
Páginas204-204
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Comissão Nacional de Energia Nuclear,Gabinete
SectionDO1

PORTARIA Nº 38, de 27 de dezembro de 2019

Delega competência ao Diretor de Gestão Institucional; ao Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear; ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento; e aos Diretores do CDTN, CRCN-NE, IEN, IPEN e IRD, para assinar Portarias de Concessão de Gratificação e de Férias Semestrais de 20 dias Consecutivos, decorrentes de trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas, nos termos da OI-DGI-001 Rev. 01, de 05 de fevereiro de 2019..

O Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e considerando o princípio da delegação de competência previsto nos artigos 11 e 12, caput e parágrafo único, ambos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Gestão Institucional (DGI), responsável pelos servidores lotados na DGI; ao Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), responsável pelos servidores da DRS lotados na Sede, no LAPOC, nos Distritos e nos...

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