PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Data | 11 Abril 2022 |
| Páginas | 516-517 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga atos normativos e lista demais atos vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para consolidação e eventual revisão, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Declarar revogados os atos normativos constantes do Anexo I à presente Portaria, porquanto enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Tornar pública, no Anexo II, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Os atos normativos que constam do Anexo II poderão ser objeto de revisão e consolidação.
Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Portaria nº 336, de 29 de setembro de 2020, bem como o Anexo I da mesma portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias após a data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
ANEXO I
Portaria de 5 de junho de 2000 |
Criar o Consulado Honorário em Cusco, Peru |
Portaria de 10 de abril de 2002 |
Estabelece os órgãos que integram a SENEUROPA |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Cria o Consulado Honorário em Santarém, Portugal |
Portaria de 27 de maio de 2004 |
Estabelece regras específicas para a remoção de servidores para a Embaixada em Porto Príncipe no segundo semestre de 2004. |
Portaria nº 467, de 7 de dezembro de 2004 |
Estabelecer as normas que se seguem para o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática |
Portaria de 12 de agosto de 2005 |
Criar Grupo de Trabalho, presidido pelo Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares Guimarães, para preparar a 1ª Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações (GT-CASA), a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em 29 e 30 de setembro de 2005 |
Portaria nº 555, de 10 de outubro de 2008 |
Estabelece procedimentos operacionais a serem adotados pelo Diretor Nacional, pelos Coordenadores Nacionais e Gerentes de subprojetos e atividades isoladas dos Projetos de cooperação técnica Sul-Sul implementados com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). |
Portaria nº 625, de 28 de novembro de 2008 |
Estabelece normas para o Programa de Estágio no MRE a estudantes do nível médio e superior na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e em seus Escritórios de Representação e Comissões no território brasileiro |
Portaria nº 105, de 1º de março de 2010 |
Regulamenta o transporte aéreo e a hospedagem dos convidados oficiais do Governo brasileiro para a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial e suas atividades correlatas (Brasília, de 25 de março a 1º de abril de 2010) providenciados pelo Ministério das Relações Exteriores |
Portaria de 02 de maio de 2011 |
Estabelece a Tabela de Valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e o correspondente Quadro de Especificações das atividades de capacitação a serem executadas, de modo a permitir a participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Programa de Multiplicadores em Gestão de Pessoas da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), conforme instituído pela Portaria SRH/MPOG nº 102, de 18 de fevereiro de 2008, bem como a participação de servidores de outros órgãos público federais em programas de treinamento do MRE |
Portaria nº 292, de 11 de maio de 2016 |
Homologa o Manual de Redação Oficial e Diplomática do Itamaraty e dá outras providências |
Portaria de 12 de dezembro de 2017 |
Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer um sistema integrado de planejamento da política externa brasileira no âmbito do Ministério das Relações Exteriores |
Portaria nº 86, de 25 de janeiro de 2018 |
Apostilar a Portaria de 26 de junho de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 132, de 13 de julho de 2017 (Estágio Probatório) |
Portaria nº 490, de 06/07/2018 |
Delega ao diretor-geral do Instituto Rio Branco competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Brasileira de Inteligência, a Polícia Federal e o Centro de Inteligência do Exército, para promover cooperação na oferta de curso de pós-graduação lato sensu pela Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência. |
ANEXO II
Instrução de Serviço nº 01/90 |
Consolidar e atualizar o Quadro de jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria s/n, de 21 de novembro de 1988 |
Portaria de 16 de maio de 1995 |
Regulamento do Curso de Altos Estudos |
Portaria de 12 de Setembro de 1995 |
Modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias 35101 - Ministério das Relações Exteriores e 35201 - Fundação Alexandre Gusmão |
Portaria Conjunta MRE/MPAS nº 4, de 29 de julho de 1999 |
FIXAR os valores da remuneração dos professores, professores assistentes e conferencistas dos Cursos oferecidos pelo Instituto Rio Branco |
Portaria de 14 de julho de 2000 |
Institui o Comitê Executivo Setorial de Desburocratização do Ministério de Estado das Relações Exteriores |
Portaria de 5 de abril de 2001 |
Modifica a composição do Comitê Executivo Setorial de Desburocratização do Ministério das Relações Exteriores |
Portaria de 17 de abril de 2002 |
Criar o Consulado Honorário em Vancouver, Canadá |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos do Ministério das Relações Exteriores. |
Portaria nº 265, de 22 de abril de 2003 |
Criar o Núcleo de Redação e Divulgação, destinado à produção de textos a serem utilizados no âmbito do Programa de Divulgação da Realidade Brasileira no Exterior |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Fixar a lotação das unidades descentralizadas do Ministério das Relações Exteriores, na forma do Anexo Único a esta Portaria. |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Modificar o item 4 do Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil, constante da Portaria n.º 608, de 16 de novembro de 1990. |
Portaria nº 357, de 26 de agosto de 2004 |
FIXAR o valor da remuneração a ser paga a conferencistas do IRBr, por palestra proferida no exterior |
Portaria nº 76, de 17 de março de 2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual e Institucional dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria do Serviço Exterior brasileiro. |
Portaria nº 77, de 27 de janeiro de 2006 |
Aprovar as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA |
Portaria Interministerial nº 1, de 20 de março de 2006 |
Fixa as metas de desempenho institucional do Ministério das Relações Exteriores conforme disposto no Decreto n° 4.403, de 3 de outubro de 2002 |
Protocolo (sem número) entre o MRE, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 5 de maio de 2006 |
Determinar as regras para os cursos de idiomas oferecidos pela Divisão de Desenvolvimento dos Recursos Humanos |
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty |
Constitui competência para incorporação de obras representativas da história e da arte brasileiras ao acervo da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior |
Portaria nº 718 de 9 de dezembro de 2006 |
Fixa o valor da bolsa de estudos para os alunos estrangeiros do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I) |
Portaria de 23 de fevereiro de 2007 |
Institui sistema de lotação de servidores da Carreira de Diplomata na Secretaria de Estado |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5, de 11 de janeiro de 2008 |
FIXAR os valores da remuneração, por trabalho avaliado, do Presidente e dos integrantes da Banca Examinadora de Monografias do Curso de Formação de Diplomatas |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 45, de 25 de fevereiro de 2008 |
Regimento do curso de pós-graduação em diplomacia do Instituto Rio Branco |
Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008 |
Constitui, no âmbito do... |
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