PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (*)
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Data | 11 Abril 2022 |
| Páginas | 182-182 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (*)
Revoga atos normativos e lista demais atos vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para consolidação e eventual revisão, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Declarar revogados os atos normativos constantes do Anexo I à presente Portaria, porquanto enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Tornar pública, no Anexo II, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Os atos normativos que constam do Anexo II poderão ser objeto de revisão e consolidação.
Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Portaria nº 336, de 29 de setembro de 2020, bem como o Anexo I da mesma portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias após a data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
ANEXO I
Portaria de 5 de junho de 2000 |
Criar o Consulado Honorário em Cusco, Peru |
Portaria de 10 de abril de 2002 |
Estabelece os órgãos que integram a SENEUROPA |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Cria o Consulado Honorário em Santarém, Portugal |
Portaria de 27 de maio de 2004 |
Estabelece regras específicas para a remoção de servidores para a Embaixada em Porto Príncipe no segundo semestre de 2004. |
Portaria nº 467, de 7 de dezembro de 2004 |
Estabelecer as normas que se seguem para o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática |
Portaria de 12 de agosto de 2005 |
Criar Grupo de Trabalho, presidido pelo Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares Guimarães, para preparar a 1ª Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações (GT-CASA), a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em 29 e 30 de setembro de 2005 |
Portaria nº 555, de 10 de outubro de 2008 |
Estabelece procedimentos operacionais a serem adotados pelo Diretor Nacional, pelos Coordenadores Nacionais e Gerentes de subprojetos e atividades isoladas dos Projetos de cooperação técnica Sul-Sul implementados com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). |
Portaria nº 625, de 28 de novembro de 2008 |
Estabelece normas para o Programa de Estágio no MRE a estudantes do nível médio e superior na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e em seus Escritórios de Representação e Comissões no território brasileiro |
Portaria nº 105, de 1º de março de 2010 |
Regulamenta o transporte aéreo e a hospedagem dos convidados oficiais do Governo brasileiro para a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial e suas atividades correlatas (Brasília, de 25 de março a 1º de abril de 2010) providenciados pelo Ministério das Relações Exteriores |
Portaria de 02 de maio de 2011 |
Estabelece a Tabela de Valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e o correspondente Quadro de Especificações das atividades de capacitação a serem executadas, de modo a permitir a participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Programa de Multiplicadores em Gestão de Pessoas da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), conforme instituído pela Portaria SRH/MPOG nº 102, de 18 de fevereiro de 2008, bem como a participação de servidores de outros órgãos público federais em programas de treinamento do MRE |
Portaria de 12 de dezembro de 2017 |
Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer um sistema integrado de planejamento da política externa brasileira no âmbito do Ministério das Relações Exteriores |
Portaria nº 86, de 25 de janeiro de 2018 |
Apostilar a Portaria de 26 de junho de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 132, de 13 de julho de 2017 (Estágio Probatório) |
Portaria nº 490, de 06/07/2018 |
Delega ao diretor-geral do Instituto Rio Branco competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Brasileira de Inteligência, a Polícia Federal e o Centro de Inteligência do Exército, para promover cooperação na oferta de curso de pós-graduação lato sensu pela Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência. |
ANEXO II
Instrução de Serviço nº 01/90 |
Sobre férias e afastamentos |
Portaria de 16 de maio de 1995 |
Cria o Escritório Comercial em Taipé do Consulado-Geral do Brasil em Tóquio. |
Portaria de 12 de Setembro de 1995 |
Dispõe sobre o processo seletivo para contratação de Auxiliares Locais |
Portaria Conjunta MRE/MPAS nº 4, de 29 de julho de 1999 |
Dispõe sobre a regularização da situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais |
Portaria de 14 de julho de 2000 |
Estabelece, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Apoio à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que terá por função precípua assessorar, em nível nacional, a implementação de políticas e projetos que estejam em conformidade com os objetivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com vistas a subsidiar o trabalho da Secretaria Executiva da CPLP |
Portaria de 5 de abril de 2001 |
Extingue o Consulado Honorário em Turim, República Italiana |
Portaria de 17 de abril de 2002 |
Extingue o Consulado Honorário em Kumamoto, Japão |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Extingue o Consulado Honorário em Estrasburgo, França |
Portaria nº 265, de 22 de abril de 2003 |
Estabelece regras para a tramitação de pedidos de licença de saúde |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Regulamenta as atividades dos Centros de Estudos Brasileiros |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Aprova o anexo capítulo referente à Renda Cultural, que deverá integrar o Guia de Administração dos Postos do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria MRE de 19 de junho de 2001. |
Portaria nº 357, de 26 de agosto de 2004 |
Aprova o Formulário de Avaliação de Desempenho, modelo anexo, a ser utilizado para a avaliação de desempenho do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria candidatos à promoção, nos termos do artigo 44 do Decreto n.º 1.565, de 21 de julho de 1995 |
Portaria nº 76, de 17 de março de 2005 |
Aprova o anexo Regimento Interno da Fundação Alexandre de Gusmão e determina sua relação com o Arquivo Histórico do Itamaraty |
Portaria nº 77, de 27 de janeiro de 2006 |
Inclui, na Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pela Portaria nº 619, de 16 de dezembro de 1991, no item "100 - Documentos de viagem", os subitens 140, 141 e 142, com o respectivo valor em Reais-ouro |
Portaria Interministerial nº 1, de 20 de março de 2006 |
Cria a definição de leitor brasileiro, regulamenta a contratação, auxílio financeiro e estabelece o papel do MRE a respeito do tema. |
Protocolo (sem número) entre o MRE, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 5 de maio de 2006 |
Regulamenta o Programa de Estudante-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) |
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty |
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty |
Portaria nº 718 de 9 de dezembro de 2006 |
Consolida e atualiza o Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria nº 608, de 16 de novembro de 1990. |
Portaria de 23 de fevereiro de 2007 |
Delega a função de autorizar a emissão de passaporte diplomáticos e oficiais, em sua ausência |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5, de 11 de janeiro de 2008 |
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente com a finalidade de, em conjunto, elaborar e editar anualmente o Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras. |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 45, de 25 de fevereiro de 2008 |
Designa os representantes titulares e suplentes do Grupo de Trabalho Interministerial Permanente instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5/2008. |
Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008 |
Regimento Interno da Secretaria de Estado (RISE) |
Portaria Interministerial nº 286, de 18 de junho de 2008 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de fortalecimento e regulamentação das atividades das film commissions nacionais, e dá outras providências |
Portaria de 4 de setembro de 2008 |
Cria o Consulado Honorário em Boké, República da Guiné, com jurisdição sobre as Prefeituras de Boké, Boffa, Koundara, Gaoual e Fria, subordinado à Embaixada em Conacri |
Portaria nº 644... |
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