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PORTARIA Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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Vincent
Data29 Janeiro 2020
Data de publicação30 Janeiro 2020
Páginas60-77
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional
SectionDO1

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;

Considerando a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, que aprovou a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.

7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

8. Estas informações, bem como a metodologia de cada demonstrativo, estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/demonstrativos-fiscais.

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)

2.471.546.660

2.471.546.660

315.869.808

12,78

2.586.072.441

104,63

-114.525.782

RECEITAS CORRENTES

1.626.575.148

1.626.575.148

235.738.164

14,49

1.691.011.537

103,96

-64.436.389

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

534.861.608

534.861.608

50.828.002

9,50

545.808.991

102,05

-10.947.383

Impostos

526.157.487

526.157.487

50.390.330

9,58

537.224.513

102,10

-11.067.026

Taxas

8.704.121

8.704.121

437.672

5,03

8.584.478

98,63

119.643

CONTRIBUIÇÕES

884.499.486

884.499.486

85.712.280

9,69

853.403.750

96,48

31.095.736

Contribuições Sociais

870.644.231

870.644.231

84.446.080

9,70

838.105.293

96,26

32.538.937

Contribuições Econômicas

13.855.256

13.855.256

1.266.200

9,14

15.298.457

110,42

-1.443.201

RECEITA PATRIMONIAL

120.582.129

120.582.129

92.710.452

76,89

202.455.720

167,90

-81.873.591

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

2.228.405

2.228.405

154.998

6,96

1.953.509

87,66

274.895

Valores Mobiliários

24.733.997

24.733.997

2.296.307

9,28

38.544.864

155,84

-13.810.867

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

2.204.176

2.204.176

664.134

30,13

8.132.363

368,95

-5.928.187

Exploração de Recursos Naturais

85.441.856

85.441.856

86.767.943

101,55

148.275.973

173,54

-62.834.117

Exploração do Patrimônio Intangível

13

13

0

1,14

4

32,91

9

Cessão de Direitos

3.180.015

3.180.015

295.963

9,31

3.000.301

94,35

179.714

Demais Receitas Patrimoniais

2.793.666

2.793.666

2.531.108

90,60

2.548.706

91,23

244.960

RECEITA AGROPECUÁRIA

19.803

19.803

1.759

8,88

22.076

111,48

-2.273

RECEITA INDUSTRIAL

1.483.252

1.483.252

246.255

16,60

1.605.981

108,27

-122.729

RECEITA DE SERVIÇOS

54.428.876

54.428.876

3.737.484

6,87

56.702.542

104,18

-2.273.666

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

3.539.882

3.539.882

368.046

10,40

3.635.918

102,71

-96.035

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

3.781.737

3.781.737

345.997

9,15

4.384.100

115,93

-602.363

Serviços e Atividades referentes à Saúde

2.115.548

2.115.548

193.959

9,17

2.046.016

96,71

69.532

Serviços e Atividades Financeiras

44.962.117

44.962.117

2.823.378

6,28

46.602.210

103,65

-1.640.093

Outros Serviços

29.592

29.592

6.105

20,63

34.299

115,91

-4.707

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

847.022

847.022

139.797

16,50

1.257.721

148,49

-410.699

Transferências da União e de suas Entidades

665.506

665.506

77.184

11,60

966.262

145,19

-300.756

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

39.157

39.157

8.936

22,82

26.237

67,00

12.921

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

5.850

5.850

538

9,20

13.571

231,99

-7.721

Transferências de Instituições Privadas

135.283

135.283

51.344

37,95

247.523

182,97

-112.240

Transferências do Exterior

0

0

1.676

-

1.831

-

-1.831

Transferências de Pessoas Físicas

1.222

1.222

102

8,32

2.276

186,21

-1.054

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

3

3

17

605,87

20

719,48

-17

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

29.852.971

29.852.971

2.362.203

7,91

29.754.756

99,67

98.215

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

6.729.952

6.729.952

641.710

9,54

10.306.315

153,14

-3.576.363

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

8.275.162

8.275.162

959.677

11,60

10.611.560

128,23

-2.336.398

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

665.849

665.849

59.488

8,93

859.045

129,01

-193.195

Demais Receitas Correntes

14.182.008

14.182.008

701.328

4,95

7.977.837

56,25

6.204.172

RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR

0

0

-67

-

-0

-

0

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Continua (1/4)

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS DE CAPITAL

844.971.512

844.971.512

80.131.644

9,48

895.060.905

105,93

-50.089.393

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

665.356.758

665.356.758

28.846.700

4,34

598.979.259

90,02

66.377.499

Operações de Crédito - Mercado Interno

658.121.579

658.121.579

27.849.116

4,23

590.120.935

89,67

68.000.643

Operações de Crédito - Mercado Externo

7.235.180

7.235.180

997.584

13,79

8.858.324

122,43

-1.623.144

ALIENAÇÃO DE BENS

1.549.586

1.549.586

146.444

9,45

3.973.952

256,45

-2.424.366

Alienação de Bens Móveis

1.428.708

1.428.708

118.366

8,28

3.833.920

268,35

-2.405.212

Alienação de Bens Imóveis

120.878

120.878

28.068

23,22

140.015

115,83

-19.137

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

10

-

17

-

-17

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

45.121.944

45.121.944

42.444.981

94,07

156.699.784

347,28

-111.577.840

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

58.741

58.741

1.101

1,88

22.334

38,02

36.408

Transferências da União e de suas Entidades

8.977

8.977

0

0,00

7.973

88,81

1.005

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas...

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