PORTARIA N° 397, DE 15 DE JUNHO DE 2018
| Data de publicação | 18 Junho 2018 |
| Data | 15 Junho 2018 |
| Páginas | 14-14 |
| Órgão | Ministério da Cultura,Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura |
| Seção | DO1 |
PORTARIA N° 397, DE 15 DE JUNHO DE 2018
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1317, de 01 de julho de 2016, o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, e o art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas APROVADA(S) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013 e na Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014, conforme anexo I.
Art. 2º - Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01/2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas APROVADA(S) COM RESSALVA(S) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art. 88 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013 e na Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014, conforme anexo II.
Art. 4º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, que tiveram a reversão da reprovação do projeto e passa a ser aprovado com ressalvas, no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no §1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, conforme anexo III.
Art. 5º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas REPROVADA(S) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no §1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e nos art.43 e art. 44 da Portaria 46, de 13 de março de 1998, conforme anexo IV.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PAULO SOARES MARTINS
ANEXO I
PRONAC |
PROJETO |
PROPONENTE |
CNPJ/CPF |
RESUMO DO PROJETO |
VALOR APROVADO |
VALOR CAPTADO |
99-2854 |
Museu de Arte Contemporânea da USP |
Associação de Amigos do Museu de Arte Contemporânea da USP |
54.659.263/0001-36 |
Editar um livro/catálogo contendo textos críticos e analíticos sobre as obras do acervo, reproduções das obras e biografia... |
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