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PORTARIA Nº 4.002, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Páginas59-59
Data14 Outubro 2021
Data de publicação18 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 4.002, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

ÂNGELA AMORES DE FIGUEIREDO - V938441-8, natural de Portugal, nascida em 26 de agosto de 1992, filha de António Carlos Mendes de Figueiredo e de Cristina de Jesus da Conceição Xavier Amores de Figueiredo, residente no Estado de Minas Gerais/MG (Processo nº 08018.036955/2021-51).

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 4.003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos...

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