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PORTARIA Nº 4.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2019
Data27 Dezembro 2018
Páginas4-4
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA Nº 4.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 53000.039434/2013-99; e

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com fulcro na Nota Técnica nº 8969/2017/SEI-MCTIC e Parecer nº 00645/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO as penas previstas no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e...

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