PORTARIA Nº 4.223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
| Páginas | 16-16 |
| Data de publicação | 14 Dezembro 2020 |
| Data | 10 Dezembro 2020 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 4.223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho de Revisão e Consolidação de Atos Normativos com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão e Consolidação de Atos Normativos - GT-AN com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. Entende-se por atos normativos inferiores a decreto: as portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
I - administração central: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e órgãos específicos e singulares, conforme estrutura vigente; e
II - unidades de pesquisa: unidades integrantes, supervisionadas e vinculadas ao Ministério, conforme estrutura vigente.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por 2 (dois) representantes, 1 (um) titular e 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos, das seguintes unidades e órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
I - administração central:
a) Gabinete do Ministro - GM;
b) Assessoria de Controle Interno - AECI;
c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASSIN;
d) Secretaria-Executiva - SEXEC:
e) Consultoria Jurídica - CONJUR;
f) Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência - SEAPC;
g) Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos - SEFIP;
h) Secretaria de Pesquisa e Formação Científica - SEPEF; e
i) Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e
II - unidades de pesquisa:
a) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF;
b) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI;
c) Centro de Tecnologia Mineral - CETEM;
d) Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE;
e) Centro...
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