PORTARIA Nº 4.852/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Páginas197-197
Data de publicação26 Abril 2021
Data22 Abril 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil,Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 4.852/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos II, VII, X, XII, XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.035321/2018-05, resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro 2018, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018, Seção 1, página 96, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem inscrição, renovação e alteração cadastral de aeródromo público, além de designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Portaria.

Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

ANEXO I

Processos de Cadastramento de Aeródromo Público 1

Tipo de processo a ser solicitado

Documentação a ser entregue à ANAC

Inscrição (Abertura ao Tráfego)

Renovação Cadastral

Alteração Cadastral

Designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional

1. Formulário...

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