PORTARIA Nº 406, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação14 Abril 2021
Páginas203-203
Data08 Abril 2021
ÓrgãoMinistério da Saúde,Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 406, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Protetora dos Animais Abandonados de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

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