PORTARIA N° 407/2023 - SG/MP-AP, de 22 de março de 2023
| Data de publicação | 23 Março 2023 |
| Data | 22 Março 2023 |
| Número da edição | 069 |
Publicação: 23 de Março de 2023 Ano:10 | Edição nº 069 | página:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do
contrato não seja ultrapassado;
IV – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
V – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI – Manter, sob sua guarda, cópia do contrato e seus respectivos aditivos;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro,
substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido
no instrumento contratual.
XII – Outras atribuições correlatas ao contrato acima mencionado.
Art. 3º A Divisão de Contratos/DEPADE disponibilizará tanto em meio físico quanto digital ao Fiscal nomeado,
logo após a sua nomeação, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência,
e, oportunamente, dos aditivos posteriormente celebrados, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal
entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo
relativo aos Contratos sob sua fiscalização.
Art. 5º. Fica Revogada a Portaria nº 208/2022-SG/MP-AP, de 10/03/2022.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/03/2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 22 de março de 2023
ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO
Secretário Geral
Assinado eletronicamente por ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO, Secretário Geral, em 22/03/2023 às 15:21:10, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal
nº. 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador PORT1471956298641B471642805
PORTARIA N° 407/2023 - SG/MP-AP, de 22 de março de 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ de 06 de abril de 2001, alterada pela Portaria 0046/2013-
GAB/PGJ de 31 de janeiro de 2013 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005,
28 de 39
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO