PORTARIA Nº 412, DE 6 DE JULHO DE 2018

Data06 Julho 2018
Páginas44-44
Data de publicação10 Julho 2018
ÓrgãoMinistério das Cidades,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 412, DE 6 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, pelo art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, pelo parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, e pela Portaria MP nº 342...

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