Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Versão original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Páginas152-152
Data de publicação02 Outubro 2023
Data28 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/10/2023&jornal=515&pagina=152
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA Nº 415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em Mossoró/RN.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003883/2023-44, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT