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PORTARIA N° 421, DE 8 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação11 Junho 2018
Data08 Junho 2018
Páginas79-79
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA N° 421, DE 8 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria nº 8, de 04 de janeiro de 2017, do Ministério das Relações Exteriores, e na alínea "c", do inciso II do Artigo 5º e Artigo 8º, ambos do Acordo de Cooperação Técnica Internacional - Projeto Executivo (BRA 17/ 801), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização da Aviação Civil Internacional, resolve:

Art. 1º Designar o servidor ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Aeroportuária para, sem prejuízo de suas atribuições legais, exercer o encargo de Diretor Nacional do Projeto Executivo (BRA 17/ 801), com as seguintes atribuições:

I - representar formalmente o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil perante a Agência Brasileira de Cooperação, a Organização da Aviação Civil Internacional e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;

II - definir a programação orçamentária e financeira do projeto, por exercício;

III - solicitar o pagamento das despesas do projeto;

IV - designar e exonerar o(s) Coordenador(es) do projeto;

V - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo(s) Coordenador(es) e encaminhá-los à Agência Brasileira de Cooperação e Organização da Aviação Civil Internacional.

Parágrafo único. Nas faltas e/ou...

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