Portaria n° 421 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, (com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.) CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES (7049845, fls 02) e da Solicitação de Apuração d...
| Data de publicação | 24 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 17 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 242 Recife, 24 de dezembro de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria n° 421 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, (com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.)
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES ( 7049845, fls
02) e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000749/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES,
relativos ao processo SEI Nº 0085009-4/2015 - ANTONIO CARLOS;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68,
os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o
disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento –
UNIALD/SES (7049845, fls 02) e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000749/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP – SES, relativos ao processo SEI Nº 0085009-4/2015 - ANTONIO CARLOS , bem como os demais documentos
a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
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