PORTARIA Nº 429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 30 Setembro 2021 |
| Páginas | 4-12 |
| Data | 30 Setembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Justiça e Segurança Pública,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1E |
PORTARIA Nº 429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 14 ao 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000128/2021-99, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
ANEXO I
(Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019)
"CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES
UNIDADE |
SIGLA |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/ FCPE/FG |
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES |
AFEPAR |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
||
Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos |
CGAFA |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação de Administração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares |
CAAEP |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço de Acompanhamento Parlamentar |
SAPAR |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo no Senado Federal |
CGSF |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão de Acompanhamento Legislativo no Senado Federal |
DALSF |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados |
CGAPL |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação de Análise e Acompanhamento Legislativo |
CAA |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão de Acompanhamento Legislativo |
DAL |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
ANEXO II
(Altera o Anexo VI à Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019)
"CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
GABINETE DO MINISTRO
UNIDADE |
SIGLA |
QTD |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/ FCPE/FG |
GABINETE DO MINISTRO |
GM |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.5 |
3 |
Assessor |
DAS 102.4 |
||
1 |
Assessor |
FCPE 102.4 |
||
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
||
Divisão de Apoio Institucional |
DAI |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Acompanhamento de Projetos Estratégicos |
DAPE |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Estudos |
DIES |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro |
CGGAB |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão de Segurança |
DIVISEG |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Setor Administrativo e de Logística |
SEAL |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Operações de Segurança |
SEOS |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Segurança |
SESEG |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Gestão Processual |
CGP |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão de Gestão Processual |
DGP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Redação |
SRED |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Revisão |
SERV |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Publicação |
SPUB |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação de Análise Técnica |
CAT |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Análise Técnica |
DAT |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial |
CGAP |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial |
DGAP |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação de Gestão Orçamentária, Financeira, de Diárias e Passagens |
COFDIP |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Apoio |
DOFDIP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial |
CGAC |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão de Agenda e Cerimonial |
DAC |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Agenda e Cerimonial |
SAC |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Assessoria de Comunicação Social |
ASCOM |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
Coordenação Institucional |
COINST |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço de Apoio Administrativo |
SAD |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Publicidade e Promoção |
SEPP |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Mídia Digital e Audiovisual |
SMA |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação de Imprensa |
COIMP |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço de Divulgação |
SEDIV |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Divisão de Imprensa |
DIMP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Ouvidoria-Geral |
OUV |
1 |
Ouvidor |
DAS 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
||
Coordenação de Transparência e Acesso à Informação |
CTAI |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão de Análise de Dados e Estatística |
DTAD |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Ouvidoria |
DOUV |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Corregedoria-Geral |
COGER |
1 |
Corregedor-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão de Apoio à Atividade Correcional |
DAAC |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Correição |
DICOR |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Instrução Prévia e Admissibilidade |
DIPAD |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
ANEXO III
(Altera o Anexo VII à Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019)
"CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
SECRETARIA-EXECUTIVA
UNIDADE |
SIGLA |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/ FCPE/FG |
SECRETARIA-EXECUTIVA |
SE |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
DAS 101.6 |
||
3 |
Assessor |
DAS 102.4 |
||
3 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.4 |
||
Gabinete |
GAB-SE |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
2 |
FG-2 |
|||
Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo |
CODAP |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.2 |
||
Coordenação de Análise da Informação |
CAIN |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 101.3 |
||
Coordenação de Análise Técnica |
COAT |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
Assessor Técnico Especializado |
FCPE 104.2 |
||
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
SAA |
1 |
Subsecretário |
DAS 101.5 |
Coordenação de Gabinete |
CGAB |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Apoio Administrativo |
DIAP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Apoio Administrativo |
SEAD |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia |
CGAE |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
||
Núcleo de Fiscalização |
NFISC |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Serviço de Apoio Operacional |
SEAPO |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais |
CGDS |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Núcleo de Segurança Interna |
NSI |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação de Documentação e Informação |
CDI |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Serviço de Biblioteca |
SEB |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Núcleo de Preparação de Obras Raras |
NPOR |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Arquivo |
DIARQ |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Protocolo |
DIPROT |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Núcleo Postal |
NPOST |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação de Suprimento e Serviços Gerais |
COSEG |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Núcleo de Preparação de Aquisição e Contratação |
NPAC |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Serviços Gerais |
DISEG |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Transporte |
SETRANS |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
3 |
FG-2 |
|||
Divisão de Materiais e Patrimônio |
DIMAP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Núcleo de Controle de Bens Patrimoniais |
NCBP |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Serviço de Patrimônio |
SEPAT |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Núcleo de Almoxarifado |
NUAL |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos |
CGL |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
||
Serviço de Análise de Despesas |
SADE |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Controle de Diárias e Passagens |
SCDIP |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Procedimentos Licitatórios |
COPLI |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço de Conformidade de Pesquisa de Preço |
SCPP |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço de Planejamento e Gerenciamento de Contratações |
SPGC |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Licitações |
DILIC/CGL |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Núcleo de Atas e Registro de Preços |
NUATA |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação de Contratos |
CCONT |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Núcleo de Sanções Administrativas |
NUSAD |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Núcleo de Reequilíbrio Contratual |
NUREC |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Contratos |
DICON |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Acompanhamento de Contratos |
SACONT |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira |
COEFIN |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Núcleo de Conformidade |
NUCON |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Serviço de Liquidação de Pagamento |
SLP |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Divisão de Execução Orçamentária e Financeira |
DIOF |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas |
CGGP |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
||
Coordenação de Gestão da Informação Funcional |
CGIF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Cadastro e Benefícios |
DICAB |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Aposentadorias e Pensões |
NUAP |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Movimentações |
DIMOV |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Férias e Frequência |
NUFF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal |
COPEOP |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Núcleo de Benefícios Sociais e Informações |
NUBESI |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Setor de Reposição ao Erário e Reversão de Crédito de Folha de Pessoal |
SERERC |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal |
SEOFP |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional |
CDHO |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão de Capacitação, Desenvolvimento e Educação |
DICAP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de Promoção à Saúde |
DIPS |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
SPO |
1 |
Subsecretário |
DAS 101.5 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
||
Divisão de Apoio |
DAP |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Serviço de Apoio Técnico |
SAT |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional |
CGGE |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
||
Coordenação de Gestão Estratégica |
CGE |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
1 |
FG-3 |
|||
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
||
Divisão de Planejamento, Informação e Inovação Institucional |
DPI |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Planejamento e Apoio à Gestão |
DPLAN |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Custos, Planejamento e Monitoramento |
DCPLAM |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
1 |
FG-3 |
|||
Divisão de Planejamento, Processos e Apoio à Governança |
DPG |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças |
CGOF |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação de Orçamento |
CORÇAM |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Orçamento de Pessoal |
DOP |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
1 |
FG-2 |
|||
Divisão de Orçamento da Administração Indireta e Gestão da Informação |
DIORG |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão de... |
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