PORTARIA Nº 446, DE 21 DE JULHO DE 2020

Data de publicação23 Julho 2020
Data21 Julho 2020
Páginas4-4
ÓrgãoMinistério da Cidadania,Gabinete do Ministro
SectionDO2

PORTARIA Nº 446, DE 21 DE JULHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que o disposto no art. 12-A da Lei nº 9.615, de 24...

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