PORTARIA Nº 448/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Data de publicação27 Dezembro 2019
Data19 Dezembro 2019
Páginas26-26
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Marinha,Diretoria-Geral de Navegação,Diretoria de Portos e Costas
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 448/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Reconhece, em caráter provisório, a Sociedade Classificadora AMERICAN BUREAU OF SHIPPING - ABS como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e na conformidade da delegação outorgada pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:

Art. 1ºReconhecer, em caráter provisório, a Sociedade Classificadora AMERICAN BUREAU OF SHIPPING - ABS como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado "Abrangência do Reconhecimento" que segue em anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para atuarem em nome do governo brasileiro - NORMAM-06/DPC Rev.1, e demais Normas da Autoridade Marítima que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 24 de dezembro de 2019 a 23 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

ANEXO

ABRANGÊNCIA DO RECONHECIMENTO ENTRE A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E O AMERICAN BUREAU OF SHIPPING - ABS

I - TIPOS DE EMBARCAÇÕES

Sem restrições.

II -...

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