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PORTARIA Nº 46 - SALC/FISC ADM/DA/ECEME, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação26 Outubro 2020
Data23 Outubro 2020
Páginas8-8
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Departamento de Educação e Cultura do Exército,Diretoria de Educação Superior Militar,Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 46 - SALC/FISC ADM/DA/ECEME, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

O COMANDANTE DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIORDO EXERCITO, no uso das suas competências, de acordo com o previsto no parágrafo 3º do Art. 23, Art. 26 e seu parágrafo 1º, Nr 1) e 2), do Art. 28 e parágrafo 1º e 2º, do Art. 151, tudo Regulamento de Administração do Exército (R-3), aprovado pelo Decreto Nr 98.820, de 12 de janeiro de 1990 e Art 2º, 5º e 6º da Portaria Nr 533, de 28 de setembro de 1999, e no interesse da administração, resolve:

Delegar ao Coronel QCO EDSON PEREIRA DE SOUZA, a contar de 09 de setembro de 2020, todas as atribuições e responsabilidades da função de ORDENADOR DE DESPESAS e PREPOSTO, bem como competência para exercer as funções parciais de Agente Diretor desta Organização Militar, abaixo transcritas:

1) Assinar os documentos de natureza administrativa, relativos a material de subsistência da competência do Agente Diretor, bem como autenticar aqueles de responsabilidade dos demais agentes da administração.

2) Exercer fiscalização direta sobre a escrituração orçamentária, financeira e patrimonial da unidade gestora, a fim de mantê-la em ordem e em dia.

3) Homologar as licitações procedidas na ECEME.

4) Formalizar e assinar contratos, de acordo com a legislação própria, decorrentes das licitações realizadas ou das necessidades...

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