PORTARIA Nº 485, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Data de publicação06 Setembro 2019
Data05 Setembro 2019
Páginas117-117
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 485, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.026085/2017-33, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PRINCEWILL ONYEKACHI ONUGHA, de nacionalidade nigeriana, filho de Sunday Onugha e de Alice Onugha, nascido em Lagos, na República Federal da Nigéria, em 11 de setembro de 1976, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que...

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