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PORTARIA Nº 488, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação12 Setembro 2019
Data10 Setembro 2019
Páginas60-60
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 488, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Perfil de Família Beneficiaria da Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba (Processo SEI 02070.008283/2018-77)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de abril de 2019,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais, com populações tradicionais;

Considerando o Decreto s/nº de 16 de novembro de 2000, que cria a Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba, no Município de Ilha Grande de Santa Isabel, Estado do Piauí, e nos Municípios de Araióses e Água Doce, Estado do Maranhão, e dá outras providências; e

Considerando o constante nos autos do processo administrativo ICMBio nº 02070.008283/2018-77, que...

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