PORTARIA Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
| Páginas | 963-1415 |
| Data | 27 Dezembro 2019 |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2019 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Secretaria de Atenção Primária à Saúde |
| Section | DO1 |
PORTARIA Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria do Gabinete do Ministro da Saúde nº 1.524, de 24 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 18 do Decreto n° 9.795, de 17 de maio de 2019, e
Considerando a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a Portaria nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
Considerando a necessidade de melhorias no acompanhamento, monitoramento e avaliação das estratégias da Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Define e homologa os códigos referentes as Identificações Nacionais de Equipe - INE e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, referente aos seguintes tipos de equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde:
Equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR), descritas no Anexo I;
Equipe de Consultório na Rua (eCR), descritas no Anexo II;
Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP), descritas no Anexo III;
Unidade Odontológica Móvel (UOM), descritas no Anexo IV;
Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), descritas no Anexo V; e
Polo da Academia da Saúde, descritos no Anexo VI.
Art. 2º Os códigos referentes às INE e aos CNES de que trata o Art. 1º, estabelecidos na forma dos Anexos a esta Portaria, foram definidos por meio da análise das equipes e serviços de APS credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados pela gestão municipal ou estadual e ativos no SCNES, a partir dos seguintes critérios:
I - Para os municípios com o quantitativo de equipes ou serviços cadastrados no SCNES igual ou menor ao quantitativo credenciado pelo Ministério da Saúde, a definição do INE ou do CNES foi realizada automaticamente.
II - Para os municípios com o quantitativo de equipes ou serviços cadastrados no SCNES superior ao quantitativo credenciado pelo Ministério da Saúde, a definição do INE ou do CNES foi realizada conforme as normativas vigentes e critérios que serão disponibilizados por meio de documento orientador do Ministério da Saúde.
III - As equipes e serviços que tiveram seus códigos INE ou CNES publicados em atos normativos anteriores a vigência desta Portaria, foram automaticamente definidos e incluídos nos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos deverão observar os critérios estabelecidos no art. 1º da Portaria nº 47, de 19 de dezembro de 2019, cuja inobservância e descumprimento acarretará a suspensão da transferência financeira.
Art. 4º Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo titular máximo do órgão responsável pela Atenção Primária à Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
CAROLINE MARTINS JOSÉ DOS SANTOS
ANEXO I
Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às Equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
UF |
IBGE |
Município |
INE |
DESCRIÇÃO |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
0000004294 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
0000004316 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
0000004324 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
0000004332 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
0000004340 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120005 |
ASSIS BRASIL |
0000004359 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120005 |
ASSIS BRASIL |
0000004367 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120005 |
ASSIS BRASIL |
0001514849 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004383 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004391 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004413 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004421 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004448 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004456 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0000004464 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0001547933 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
0001547941 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120013 |
BUJARI |
0000004472 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120013 |
BUJARI |
0000004499 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120013 |
BUJARI |
0000004502 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120013 |
BUJARI |
0000004510 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA |
AC |
120017 |
CAPIXABA |
0000004529 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120017 |
CAPIXABA |
0000004545 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120017 |
CAPIXABA |
0000004553 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120017 |
CAPIXABA |
0001543822 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004561 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004588 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004596 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004634 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004650 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004677 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004685 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004693 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004707 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004715 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004723 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004731 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004758 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004766 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004774 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004790 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004804 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004812 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004820 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004855 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004871 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004898 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004928 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0000004936 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001469177 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001469908 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001469916 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001497065 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001497464 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001498762 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001501194 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001507303 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001508563 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001548514 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001562762 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001566733 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001587870 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
0001610902 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000004979 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000004987 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000005002 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000005010 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000005029 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
0000005037 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005045 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005053 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005061 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005088 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005096 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005126 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0000005134 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
0001584189 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120032 |
JORDÃO |
0000005142 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120032 |
JORDÃO |
0000005150 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120032 |
JORDÃO |
0000005177 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
0000005185 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
0000005193 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
0000005223 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
0000005231 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
0000005258 |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
AC |
120033 |
... |
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