PORTARIA ME Nº 5.313, DE 7 DE MAIO DE 2021

Data07 Maio 2021
Data de publicação11 Maio 2021
Páginas20-20
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA ME Nº 5.313, DE 7 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Tesouro Nacional a receber títulos públicos federais como pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das empresas estatais federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fica o Tesouro Nacional...

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