PORTARIA Nº 5.710-SEI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Data de publicação12 Novembro 2019
Data07 Novembro 2019
Páginas257-257
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 5.710-SEI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o disposto na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2012, e o que consta do Processo nº 53000.034334/2011-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 26076/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01275/2018 da Consultoria...

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