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PORTARIA Nº 5, DE 9 DE MARÇO DE 2020

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Vincent
Data de publicação11 Março 2020
Data09 Março 2020
Páginas61-61
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça,Coordenadorias das Promotorias de Justiça
SeçãoDO1

4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 5, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Instauração de Inquérito Civil Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 e dos artigos 1º e 2º, ambos da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, considerando as informações de irregularidades/ilegalidades em contratações realizadas por Administrações Regionais no Distrito Federal, objeto da investigação policial e ação penal (Processo n: 2014.01.1.171461-8/OPERAÇÃO MONOPÓLIO), em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília, e do conteúdo do Memorando n: 13/2019 - GAECO/PGJ/MPDFT, resolve:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apuração de eventuais irregularidades/ilegalidades em contratações feitas pela Administração Regional de Vicente Pires, documentadas no PA n: 366.000.104/2012, no PA n: 366.000.344/2013, no PA n: 366.000.339/2013, no PA n: 366.000.039/2014, PA n: 366.000.343/2013 e no PA n...

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