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PORTARIA Nº 542, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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Vincent
Páginas5-5
Data de publicação30 Março 2020
Data24 Março 2020
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,Gabinete
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 542, DE 24 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso VI, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte; e,

Considerando o Oficio-SEI nº 261/20 1 7/SAJ/CC-PR (SEI nº 0226951), de 14/12/2017, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, por meio do qual encaminha o Ofício nº 8731/2017-MPF/PRDF/ 1° OCC do Procurador da República João Gabriel Moraes de Queiroz, informando a instauração de Inquérito Civil nº 1.34.001.006154/2011-22 na Procuradoria da República do Distrito Federal - 1º Ofício de Combate à Corrupção, que solicita a informação sobre a existência de processos com intuito de apurar irregularidades, no âmbito cível e criminal, na execução e prestação de contas dos convênios 521.677 e 514.581, celebrados com o INCRA.

Considerando o disposto nos artigos n°. 70-72 da Portaria Interministerial 424/2016, de 30 de dezembro de 2016, a Instrução Normativa n°.76, de 23 de novembro de 2016 do Tribunal de Contas da União (TCU) e Portaria n°.807, de 25 de abril de 2013, da Controladoria Geral da União (CGU)...

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