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PORTARIA N.º 544/2022 – SEAGA/SES-AM (104963)

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Vincent
Data de publicação18 Agosto 2022
Número de origem104963
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 544/2022 - SEAGA/SES-AM

O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que preceitua o art. 24, IV da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o artigo 1º, caput, do Decreto Estadual n.º 43.169, de 10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compra/AM; CONSIDERANDO que a contratação, pelo menor preço, de pessoa jurídica especializada em serviços de locação de ambulância de suporte básico Tipo B, e ambulâncias de suporte avançado Tipo D para atender remoções inter-hospitalares da capital e interior regulados pelo Sistema de Transferências de Emergências Reguladas - SISTER; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços estimado pela Administração na Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE N.º 054/2022-SES; CONSIDERANDO o que consta no PARECER N.º 627/2022-DJUR/CSC; CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo Administrativo n.º 01.01.017101.012304/2022-50.

RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, caput do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020, para contratação, pelo menor preço, de pessoa jurídica especializada em serviços de locação de ambulância de suporte básico Tipo B, com condutor e técnico de...

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