PORTARIA Nº 563, DE 12 DE MAIO DE 2021
| Páginas | 231-231 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Data de publicação | 19 Maio 2021 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Secretaria de Atenção Especializada à Saúde |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 563, DE 12 DE MAIO DE 2021
Concede autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota Técnica nº 50/2021-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.063613/2021-11; e
Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes (CET), resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
MINAS GERAIS
Nº do SNT: 2 11 15 MG 01 |
I - denominação: Clínica Ocular Medical Center LTDA |
II - CNPJ: 03.085.181/0001-94 |
III - CNES: 5092302 |
IV - endereço: Rua Marechal Hermes, nº 300, Bairro: Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.441-028. |
RIO GRANDE DO SUL
Nº do SNT: 2 11 21 RS 02 |
I - denominação: Diaglaser Centro de Diagnóstico e Hospital dia... |
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