PORTARIA Nº 582, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Páginas62-62
Data de publicação18 Setembro 2023
Data15 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/09/2023&jornal=515&pagina=62
ÓrgãoMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 582, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº...

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