PORTARIA Nº 6.499-/SEI, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Data10 Janeiro 2020
Data de publicação13 Janeiro 2020
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 6.499-/SEI, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o determinado na decisão judicial que antecipou a tutela de urgência nos autos do...

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