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PORTARIA Nº 6.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

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Vincent
Páginas48-56
Data03 Novembro 2021
Data de publicação05 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional de Energia Elétrica,Diretoria Colegiada da ANEEL
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 6.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o art. 2º, o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e considerando o disposto nos arts. 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta no Processo nº 48500.002380/2020-64, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º........................................

..................................................

III - consolidação ou revogação, que resultará:

a) na revogação expressa do ato, nos casos previstos no § 2º do art. 2º desta Portaria;

b) na revisão e edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos atos anteriores;

c) na conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito; ou

d) na conclusão de que o ato vigente atende ao disposto no § 1º do art. 2º." (NR)

Art. 2º O inciso IV do art. 15 da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...................................

.................................................

IV - quarta etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, envolvendo normas do tema "Análise de Impacto Regulatório"." (NR)

Art. 3º O inciso V do art. 15 da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...................................

.................................................

V - quinta etapa, a ser concluída até 31 de março de 2022, envolvendo:

.................................................

g) normas do tema "Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações";

.................................................

aa) normas do tema "Reserva Global de Reversão";

ab) normas do tema "Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de

Geração de Energia Elétrica";

ac) normas do tema "Acesso ao Sistema de Transmissão";

ad) normas do tema "Classificação das Instalações de Transmissão";

ae) normas do tema "Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para a geração de energia elétrica";

af) normas do tema "Tarifas"; e

ag) normas do tema "Regimento Interno da ANEEL"." (NR)

Art. 4º O art. 15 da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Caso a análise conclua pelo disposto na alínea "c" do inciso III do art. 2º, o prazo para revisão e consolidação poderá ser estendido até 1º de agosto de 2022." (NR)

Art. 5º O Anexo I da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º O Anexo II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I - Relação de temas indicados, total de normas principais por tema e marco de consolidação

Tema

Total de normas vigentes

Etapa decreto

Atendimento aos jogos olímpicos

0

I - revogado

Eficiência Energética

0

I - revogado

Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento

0

I - revogado

Pesquisa e Desenvolvimento

0

I - revogado

Aspectos tributários - CCC-ISOL

0

II - revogado

Atos Normativos

1

II

Cadastro de Inadimplentes

1

II

Campos elétricos e magnéticos

1

II

Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura

1

II

Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

1

II

Conta-COVID

1

II

Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos

1

II

Declaração de Utilidade Pública - DUP

1

II

Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados

1

II

Eficiência Energética - PROPEE

1

II

Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos

1

II

Execução Descentralizada

1

II

Fiscalização dos agentes do setor elétrico

1

II

Incorporação de DIT

1

II

Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico

1

II

Outorga a agente de Geração - Norma ANEEL/ANA

1

II

Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D

1

II

Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

1

II

Processo tarifário de Transmissoras

1

II

Produção e Comercialização de Energia - Norma ANEEL/ANA

1

II

Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

1

II

Ressarcimento de estudos para leilões

1

II

Contabilidade Regulatória

1

III

Instalações e Equipamentos de Transmissão

1

III

Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19

1

III

Prestação do Serviço de Transmissão

1

III

Análise de Impacto Regulatório

1

IV

Acesso ao Sistema de Transmissão

11

V

Administração dos Serviços de Transmissão

2

V

Autorização para comercializadores de energia

2

V

Cadastro Institucional

1

V

Classificação das Instalações de Transmissão

5

V

Compartilhamento de infraestrutura

2

V

Conselho de Consumidores

1

V

Contratação de Energia

24

V

Convenção de Comercialização de Energia Elétrica

8

V

Cooperativas de eletrificação rural

2

V

Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica

15

V

Glossário - Transmissão

3

V

Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE

14

V

Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica

1

V

Micro e minigeração distribuída

1

V

Operação do Sistema Elétrico Nacional

6

V

Planos de Universalização

5

V

Procedimentos de Comercialização

86

V

Procedimentos de distribuição

5

V

Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET

33

V

Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica

2

V

Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos

9

V

Processo Decisório

2

V

Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

2

V

Produção e Comercialização de Energia

25

V

Regimento Interno da ANEEL

1

V

Regras de Comercialização

13

V

Regras dos Serviços de Transmissão

2

V

Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações

8

V

Reserva Global de Reversão

1

V

Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para a geração de energia elétrica

2

V

Tarifas

2

V

Transferência de ativos de iluminação pública

2

V

ANEXO II - Relação de normas principais que serão objeto de consolidação em cada tema

Legendas

REN: Resolução Normativa

RES: Resolução (anteriores a 2004)

REC: Resolução Conjunta

DSP: Despacho

PRT: Portaria

Tema: Atos Normativos - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

RES 001/2004

Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.

Tema: Cadastro de Inadimplentes - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REN 917/2021

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.

Tema: Campos elétricos e magnéticos - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REN 915/2021

Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de 1º de julho de 2014.

Tema: Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REC 005/2016

Estabelece as condições e os procedimentos para fornecimento de informações de unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a Agência Nacional de Águas - ANA.

Tema: Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo -Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REC 001/1999

Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

Tema: Conta-COVID - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REN 885/2020

Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes.

Tema: Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REN 635/2014

Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras providências.

Tema: Declaração de Utilidade Pública - DUP - Consolidado - Marco II

Norma

Ementa

REN 919/2021

Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica...

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