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PORTARIA Nº 6.801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2019
Data12 Dezembro 2019
Páginas94-94
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 6.801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 3.217, de 12 de julho de 2019, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTIC no01250.052206/2019-54, de 11 de outubro 2019, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria de Habilitação Provisória SDCI/MDIC nº 44, de 17 de...

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