PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
| Páginas | 171-225 |
| Data de publicação | 29 Outubro 2020 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Seção | DO1 |
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o art. 47, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no art. 54, inciso III e § 3º, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a divulgação, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da listagem dos atos normativos inferiores a decreto, nos termos do art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019.
Art. 2º A divulgação da listagem dos atos normativos inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, informando:
I - tipo de ato;
II - número do ato;
III - ano de publicação;
IV - órgão responsável pela edição do ato; e
V - ementa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Item |
Identificação do Ato |
Origem do ato |
Assunto/Ementa |
1 |
Portaria nº 17 de 1966 |
Ministério da Saúde |
Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. |
2 |
Resolução nº 5 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Modifica o item 3 da Resolução 19/67 da extinta Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos. |
3 |
Resolução nº 6 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Incluir na "Relação de Vegetais Aromáticos permitidos como aditivos flavorizantes e aromatizantes para alimentos" - Resolução da CPAA nº 24/66, os vegetais relacionados. |
4 |
Resolução nº 7 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permite o emprego de óleo vegetal bromado nos aromatizantes e flavorizantes. |
5 |
Resolução nº 2 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Altera a relação de vegetais aromáticos permitidos como aditivantes para alimentos, aprovado pela Resolução nº 24/CNNPA, de 1966. |
6 |
Resolução nº 5 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclui na tabela I do Decreto 55.871/65 o Ácido Ácido Dehidroacético e sua forma solúvel o Dehidroacetato de Sódio. |
7 |
Resolução nº 6 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Indefere a solicitação para usar, a título precário, o estearil fumarato de sódio em pó para pudins e mingaus. |
8 |
Resolução nº 10 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Considera lícito o uso de agentes tamponantes nas "águas gasosas" e outras bebidas carbonatadas. |
9 |
Resolução nº 11 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Recomenda ao Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos, aos laboratórios e órgão que registrem alimentos, que exijam a indicação de que trata o item VII do art. 16 do código Brasileiro de Alimentos. |
10 |
Resolução nº 17 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico. |
11 |
Resolução nº 21 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego na tecnologia de fabricação do açúcar. |
12 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. |
13 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F. |
14 |
Resolução nº 10 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão de uso dos Ésteres de Sorbitana com Ácidos Graxos comestíveis. |
15 |
Resolução nº 1 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego de diacetila em compostos elaborados com gorduras hidrogenadas e emulsões estabilizantes à base de gorduras vegetais hidrogenadas. |
16 |
Resolução nº 2 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Nega o emprego do corante "escarlate gn", na lingüiça calabresa. |
17 |
Resolução nº 3 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre a permição do emprego de CITRATO DE MONOGLICERIDIO como sinergista e solubilizante para formulação de antioxidantes a serem empregados em óleos e gorduras. |
18 |
Resolução nº 4 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão de emprego do Ácido Ascórbico. |
19 |
Resolução nº 5 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão dos limites máximos de Ácido Láctico, na tabela I do Decreto nº 55.871/65. |
20 |
Resolução nº 6 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão de emprego do lactato de cálcio, nas farinhas panificáveis. |
21 |
Resolução nº 7 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, a HEMOGLOBINA. |
22 |
Resolução nº 8 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Nega o emprego do ácido benzóico, conservas de pescado. |
23 |
Resolução nº 8 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre o emprego dos TRIPOLIFOSFATOS, para o revestimento externo de pescado congelado. |
24 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. |
25 |
Resolução nº 11 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do uso do corante CARAMELO, nos cereais. |
26 |
Resolução nº 12 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
XAROPES ARTIFICIAIS - 0,01% (hum centésimo por cento) no produto a ser consumido. |
27 |
Resolução nº 14 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego do Estearoil 2-Lactil Lactato de Sódio. |
28 |
Resolução nº 15 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Nega o pedido de emprego do Bromato de Potássio, nas farinhas e nos produtos de panificação. |
29 |
Resolução nº 16 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Autoriza o emprego do Ácido Láctico, como conservador, na fabricação do germe destinado à conservação do camarão. |
30 |
Resolução nº 18 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Indefere o pedido de inclusão do Momo e Dimetil Naftaleno, Sulonatos de Sódio. |
31 |
Resolução nº 22 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Indefere a solicitação do emprego do Ácido Acético, mesmo quimicamente puro, na elaboração de vinagres. |
32 |
Resolução nº 34 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Modificação no Anexo I da RESOLUÇÃO 8/67. |
33 |
Resolução nº 35 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão de emprego do Alumínio Silicato de Sódio, como antiumectante, em sal de mesa. |
34 |
Resolução nº 36 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego do Ferrocianeto de Sódio, como antiumectante, em sal de mesa. |
35 |
Resolução nº 25 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre a Permissão do emprego do Ácido Acético. |
36 |
Resolução nº 19 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão do Éster Gum ou Goma Éster na tabela I do DECRETO 55871/65. |
37 |
Resolução nº 20 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão da substância BETACAROTENO na tabela I do DECRETO 55871/65. |
38 |
Resolução nº 21 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão na lista aprovada pela Resolução nº 12/CNNPA, de 1966 |
39 |
Resolução nº 23 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Limite máximo aos pós para pudins e pós para flans. |
40 |
Resolução nº 24 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Proibe a adição de vitaminas às bebidas alcoólicas. |
41 |
Resolução nº 27 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre o emprego do Ácido Benzoico e seus sais em vinhos. |
42 |
Resolução nº 32 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe que os doces gelatinosos, contendo casca e/ou pedaços de fruta, poderão ser denominados Geléia. |
43 |
Resolução nº 16 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão nas tabelas anexação DECRETO 55871 de 26/3/1965. |
44 |
Resolução nº 19 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego do Dióxido... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO