PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

CourtMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Publication Date29 Out 2020
Pages171-225

PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o art. 47, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no art. 54, inciso III e § 3º, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a divulgação, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da listagem dos atos normativos inferiores a decreto, nos termos do art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 2º A divulgação da listagem dos atos normativos inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, informando:

I - tipo de ato;

II - número do ato;

III - ano de publicação;

IV - órgão responsável pela edição do ato; e

V - ementa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Item

Identificação do Ato

Origem do ato

Assunto/Ementa

1

Portaria nº 17 de 1966

Ministério da Saúde

Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia.

2

Resolução nº 5 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Modifica o item 3 da Resolução 19/67 da extinta Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.

3

Resolução nº 6 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Incluir na "Relação de Vegetais Aromáticos permitidos como aditivos flavorizantes e aromatizantes para alimentos" - Resolução da CPAA nº 24/66, os vegetais relacionados.

4

Resolução nº 7 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permite o emprego de óleo vegetal bromado nos aromatizantes e flavorizantes.

5

Resolução nº 2 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Altera a relação de vegetais aromáticos permitidos como aditivantes para alimentos, aprovado pela Resolução nº 24/CNNPA, de 1966.

6

Resolução nº 5 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclui na tabela I do Decreto 55.871/65 o Ácido Ácido Dehidroacético e sua forma solúvel o Dehidroacetato de Sódio.

7

Resolução nº 6 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Indefere a solicitação para usar, a título precário, o estearil fumarato de sódio em pó para pudins e mingaus.

8

Resolução nº 10 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Considera lícito o uso de agentes tamponantes nas "águas gasosas" e outras bebidas carbonatadas.

9

Resolução nº 11 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Recomenda ao Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos, aos laboratórios e órgão que registrem alimentos, que exijam a indicação de que trata o item VII do art. 16 do código Brasileiro de Alimentos.

10

Resolução nº 17 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico.

11

Resolução nº 21 de 1968

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do emprego na tecnologia de fabricação do açúcar.

12

Resolução nº 9 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido.

13

Resolução nº 9 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F.

14

Resolução nº 10 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão de uso dos Ésteres de Sorbitana com Ácidos Graxos comestíveis.

15

Resolução nº 1 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do emprego de diacetila em compostos elaborados com gorduras hidrogenadas e emulsões estabilizantes à base de gorduras vegetais hidrogenadas.

16

Resolução nº 2 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Nega o emprego do corante "escarlate gn", na lingüiça calabresa.

17

Resolução nº 3 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Dispõe sobre a permição do emprego de CITRATO DE MONOGLICERIDIO como sinergista e solubilizante para formulação de antioxidantes a serem empregados em óleos e gorduras.

18

Resolução nº 4 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão de emprego do Ácido Ascórbico.

19

Resolução nº 5 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão dos limites máximos de Ácido Láctico, na tabela I do Decreto nº 55.871/65.

20

Resolução nº 6 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão de emprego do lactato de cálcio, nas farinhas panificáveis.

21

Resolução nº 7 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, a HEMOGLOBINA.

22

Resolução nº 8 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Nega o emprego do ácido benzóico, conservas de pescado.

23

Resolução nº 8 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Dispõe sobre o emprego dos TRIPOLIFOSFATOS, para o revestimento externo de pescado congelado.

24

Resolução nº 9 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido.

25

Resolução nº 11 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do uso do corante CARAMELO, nos cereais.

26

Resolução nº 12 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

XAROPES ARTIFICIAIS - 0,01% (hum centésimo por cento) no produto a ser consumido.

27

Resolução nº 14 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do emprego do Estearoil 2-Lactil Lactato de Sódio.

28

Resolução nº 15 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Nega o pedido de emprego do Bromato de Potássio, nas farinhas e nos produtos de panificação.

29

Resolução nº 16 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Autoriza o emprego do Ácido Láctico, como conservador, na fabricação do germe destinado à conservação do camarão.

30

Resolução nº 18 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Indefere o pedido de inclusão do Momo e Dimetil Naftaleno, Sulonatos de Sódio.

31

Resolução nº 22 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Indefere a solicitação do emprego do Ácido Acético, mesmo quimicamente puro, na elaboração de vinagres.

32

Resolução nº 34 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Modificação no Anexo I da RESOLUÇÃO 8/67.

33

Resolução nº 35 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão de emprego do Alumínio Silicato de Sódio, como antiumectante, em sal de mesa.

34

Resolução nº 36 de 1970

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do emprego do Ferrocianeto de Sódio, como antiumectante, em sal de mesa.

35

Resolução nº 25 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Dispõe sobre a Permissão do emprego do Ácido Acético.

36

Resolução nº 19 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão do Éster Gum ou Goma Éster na tabela I do DECRETO 55871/65.

37

Resolução nº 20 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão da substância BETACAROTENO na tabela I do DECRETO 55871/65.

38

Resolução nº 21 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão na lista aprovada pela Resolução nº 12/CNNPA, de 1966

39

Resolução nº 23 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Limite máximo aos pós para pudins e pós para flans.

40

Resolução nº 24 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Proibe a adição de vitaminas às bebidas alcoólicas.

41

Resolução nº 27 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Dispõe sobre o emprego do Ácido Benzoico e seus sais em vinhos.

42

Resolução nº 32 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Dispõe que os doces gelatinosos, contendo casca e/ou pedaços de fruta, poderão ser denominados Geléia.

43

Resolução nº 16 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Inclusão nas tabelas anexação DECRETO 55871 de 26/3/1965.

44

Resolução nº 19 de 1971

Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)

Permissão do emprego do Dióxido...

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