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PORTARIA Nº 618, DE 28 DE MAIO DE 2021

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Vincent
Páginas67-67
Data28 Maio 2021
Data de publicação01 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Agência Espacial Brasileira,Presidência
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 618, DE 28 DE MAIO DE 2021

Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e pelo Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, determinando a obrigatoriedade de revogação, pelos órgãos da administração pública, dos atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado;

CONSIDERANDO o prazo estabelecido no Decreto supramencionado, de 31 de maio de 2021, referente ao cumprimento da 3ª (terceira) etapa de revisão dos atos normativos;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Resolução AEB nº 74, de 27 de fevereiro de 2009, que estabelece que o Presidente do Conselho Superior poderá decidir ad referendum do Conselho sobre matéria relevante e inadiável quando não houver tempo hábil para a convocação e realização da reunião, devendo submeter a decisão à homologação do colegiado na primeira reunião extraordinária subsequentes à prática do respectivo ato; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01350.000327/2020-26, resolve:

Art. 1º Revogar, ad referendum do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira...

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