PORTARIA Nº 639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2022&jornal=602&pagina=2 |
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Páginas | 2-8 |
| Órgão | Ministério da Educação,Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica |
| Section | DO1E |
PORTARIA Nº 639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza cursos técnicos para a oferta em Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes), como resultado do Edital Setec nº 48/2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista à Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, o Edital Setec nº 48/2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23000.028758/2021-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes) em atendimento ao Edital Setec nº 48/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput é válida por 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.
§ 2º Os cursos só poderão ser ofertados nas respectivas modalidades de ensino e locais de oferta indicados no Anexo, observando o limite das vagas anuais autorizadas.
§ 3º As Ipes terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) das matrículas, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º Para os cursos ofertados na modalidade de educação a distância, as atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas no polo de apoio presencial, de acordo com o previsto no plano de curso.
Parágrafo único. Os polos de apoio presencial, utilizados para as atividades presenciais dos cursos técnicos na modalidade a distância, deverão ser os mesmos do curso superior correlato, atendendo às condições previstas na Portaria MEC nº 314/2022 e demais normas aplicáveis à educação a distância.
Art. 3º A justificativa para o indeferimento de pedidos protocolados será lançada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, e o respectivo parecer enviado para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema.
Art. 4º Poderá ser interposto pedido de reconsideração, no período entre 8 a 22 de dezembro de 2022, conforme previsto no Edital Setec nº 48/2022.
§ 1º O pedido de reconsideração da instituição de ensino deverá:
a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do plano de curso protocolado no período de 1º de junho e 15 de julho de 2022;
b) contemplar todos os cursos para os quais a Ipes deseja reverter a decisão;
c) se ater especificamente ao(s) item(ns) do plano de curso que levou ao indeferimento do pedido;
d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação - MEC", disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-educacao-mec.
§ 2º Não serão recebidos pedidos de reconsideração fora do prazo ou por meio diverso do apontado no § 1º.
§ 3º A análise de pedido de reconsideração terá início a partir do fim do prazo estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital nº 48/2022.
Art. 5º A oferta de cursos técnicos sem o devido ato autorizativo ou a oferta de forma diversa da autorizada se constitui irregularidade administrativa, sujeitando a instituição infratora às medidas cautelares e às penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 6º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a planos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMAS DIAS SANT ANA
ANEXO I
Cod. e-MEC |
IPES (IES) |
Cod. Sistec Pedido |
Curso Técnico |
Modalidade de ensino |
Forma de Oferta |
Curso Superior Correlato |
Cod. e-MEC Curso Superior |
Superior: vagas autorizadas no eMEC (A) |
Vagas Solicitadas para o curso técnico (B) |
Total de vagas Solicitadas correlacionadas a um mesmo curso superior (C) |
Vagas autorizadas* (A*B/C) = (D) |
Cod.e-MEC_ENDERECO (local de oferta) |
Cód. Sistec_unidade ensino |
23 |
UNIVERSIDADE FEEVALE (FEEVALE) |
595800 |
Técnico em Cuidados de Idosos |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
ENFERMAGEM |
39925 |
200 |
40 |
80 |
40 |
692544 |
25099 |
23 |
UNIVERSIDADE FEEVALE (FEEVALE) |
595873 |
Técnico em Farmácia |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
FARMÁCIA |
39975 |
200 |
200 |
200 |
200 |
692544 |
25099 |
135 |
CLARETIANO - CENTRO UNIVERSITÁRIO (CLARETIANOBT) |
595798 |
Técnico em Recursos Humanos |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
102318 |
1.650 |
1.650 |
1.650 |
1.650 |
1074744 e outros endereços |
50107 |
135 |
CLARETIANO - CENTRO UNIVERSITÁRIO (CLARETIANOBT) |
595927 |
Técnico em Agente Comunitário de Saúde |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
NUTRIÇÃO |
370686 |
100 |
100 |
100 |
100 |
657739 |
50107 |
167 |
UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO (UMESP) |
596039 |
Técnico em Comércio |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
ADMINISTRAÇÃO |
92356 |
1.400 |
466 |
1.400 |
466 |
1104584 e outros endereços |
25045 |
167 |
UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO (UMESP) |
594151 |
Técnico em Comércio |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
CIÊNCIAS ECONÔMICAS |
39767 |
240 |
60 |
180 |
60 |
657761 |
25045 |
216 |
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX (CEUNIH) |
595056 |
Técnico em Cuidados de Idosos |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
FISIOTERAPIA |
53701 |
240 |
50 |
240 |
50 |
138155 |
25121 |
216 |
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX (CEUNIH) |
595141 |
Técnico em Dependência Química |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
FISIOTERAPIA |
53701 |
240 |
50 |
240 |
50 |
138155 |
25121 |
216 |
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX (CEUNIH) |
595144 |
Técnico em Vigilância em Saúde |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
ENFERMAGEM |
1131357 |
120 |
30 |
120 |
30 |
138155 |
25121 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594466 |
Técnico em Informática |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1258541 |
2.500 |
1.000 |
2.000 |
1.000 |
1109259 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594464 |
Técnico em Informática Para Internet |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1258541 |
2.500 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1109259 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594390 |
Técnico em Vendas |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO COMERCIAL |
1285860 |
2.000 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1111332 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594875 |
Técnico em Meio Ambiente |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
ENGENHARIA AMBIENTAL |
1285862 |
2.500 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1109116 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594392 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO |
1286009 |
2.000 |
2.000 |
2.000 |
2 .000 |
1109117 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594468 |
Técnico em Recursos Humanos |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO PÚBLICA |
1321295 |
4.000 |
1.000 |
3.000 |
1.000 |
1102293 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594529 |
Técnico em Análises Clínicas |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS |
1321318 |
2.000 |
1.000 |
2.000 |
1.000 |
1117453 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594391 |
Técnico em Eletrotécnica |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
ENGENHARIA ELÉTRICA |
1363751 |
2.000 |
500 |
500 |
500 |
1107851 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594643 |
Técnico em Planejamento e Controle da Produção |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
ENGENHARIA ELÉTRICA |
1363751 |
2.000 |
500 |
2.000 |
500 |
1107851 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594867 |
Técnico em Design de Interiores |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
DESIGN DE INTERIORES |
1427657 |
1.000 |
500 |
1.000 |
500 |
1096575 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594680 |
Técnico em Eventos |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
GESTÃO DESPORTIVA E DE LAZER |
1427660 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1117451 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
594866 |
Técnico em Computação Gráfica |
A distância |
Concomitante e Subsequente |
DESIGN DE PRODUTO |
1427663 |
1.000 |
500 |
500 |
500 |
1115117 e outros endereços |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
595434 |
Técnico em Lazer |
Presencial |
Subsequente |
EDUCAÇÃO FÍSICA |
305838 |
410 |
410 |
410 |
410 |
657790 |
24461 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
595383 |
Técnico em Análises Clínicas |
Presencial |
Subsequente |
BIOMEDICINA |
1349119 |
180 |
90 |
90 |
90 |
1543 |
24443 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
595388 |
Técnico em Estética |
Presencial |
Subsequente |
BIOMEDICINA |
1349119 |
180 |
90 |
180 |
90 |
1543 |
24443 |
221 |
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL (UNICSUL) |
595893 |
Técnico em Enfermagem |
Presencial |
Subsequente |
ENFERMAGEM |
1501129 |
200 |
200 |
200 |
200 |
1085415 |
50162 |
240 |
UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA (USU) |
594262 |
Técnico em Comércio Exterior |
Presencial |
Concomitante |
ADMINISTRAÇÃO |
6115 |
240 |
90 |
270 |
80 |
657798 |
47130 |
266 |
UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA (UNIMEP) |
594815 |
Técnico em Biotecnologia |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
NUTRIÇÃO |
6398 |
120 |
40 |
120 |
40 |
657810 |
30845 |
266 |
UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA (UNIMEP) |
594823 |
Técnico em Panificação |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
NUTRIÇÃO |
6398 |
120 |
40 |
120 |
40 |
657810 |
30845 |
266 |
UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA (UNIMEP) |
594813 |
Técnico em Biocombustíveis |
Presencial |
Concomitante e Subsequente |
QUíMICA |
96571 |
40 |
40 |
40 |
40 |
657810 |
30845 |
279 |
FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO (FACHA) |
596164 |
Técnico em... |
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