PORTARIA Nº 644, DE 25 DE MAIO DE 2023

Páginas50-55
Data de publicação26 Maio 2023
Data25 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/05/2023&jornal=515&pagina=50
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 644, DE 25 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500163202300

40670002

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000499996202300

40670002

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000500000202300

40670002

234.000,00

234.000,00

1030150192E890027

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000500349202300

38390009

38390009

22890001

1.132.576,00

1.800.000,00

500.000,00

3.432.576,00

1030150192E891790

1030150192E891790

1030150192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000499178202300

41740002

62.920,00

62.920,00

1030150192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000499202202300

41740002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000506842202300

40670002

40670002

1.249.000,00

8.600.000,00

9.849.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499072202300

41310002

3.501.946,00

3.501.946,00

1030150192E890027

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504525202300

40670002

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000502710202300

40670002

612.399,00

612.399,00

1030150192E890027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000502055202300

25790005

22890001

1.000.000,00

600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502266202300

41310002

2.704.939,00

2.704.939,00

1030150192E890027

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502269202300

41310002

797.004,00

797.004,00

1030150192E890027

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000509200202300

39260001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000500988202300

39260001

37940002

536.705,00

2.000.000,00

2.536.705,00

1030150192E890013

1030150192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000516346202300

39260001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000498231202300

39260001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000504141202300

39260001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506042202300

39260001

37940002

1.000.000,00

1.714.852,00

2.714.852,00

1030150192E890013

1030150192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000511381202300

39260001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502022202300

27450003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890029

BA

ALCOBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA

36000503906202300

40170001

13620002

37720011

460.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

3.460.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E891934

BA

ANAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499909202300

40170001

40170001

29.042,00

295.958,00

325.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000503418202300

40200003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890029

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498589202300

40200003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501011202300

41790002

27450024

27450024

3.500.000,00

314.604,00

500.000,00

4.314.604,00

1030150192E890029

1030150192E891951

1030150192E891951

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000501326202300

37380006

27500003

463.073,00

1.000.000,00

1.463.073,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

36000511592202300

30610001

36940003

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

BAIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000501063202300

40170001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890029

BA

BANZAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE

36000500077202300

27450003

1.138.862,00

1.138.862,00

1030150192E890029

BA

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000503711202300

28710005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890029

BA

BIRITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499863202300

41790002

41170001

2.000.000,00

1.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

BOA VISTA DO TUPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE

36000501105202300

38980001

40200003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000504952202300

24710007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA

BONINAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000498680202300

28710005

1.667.553,00

1.667.553,00

1030150192E890029

BA

CAATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA

36000499324202300

27450003

737.100,00

737.100,00

1030150192E890029

BA

CAATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA

36000499327202300

27450003

152.897,00

152.897,00

1030150192E890029

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502716202300

26010001

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890029

BA

CAMAMU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000505464202300

13310014

40200003

13620002

27500003

300.000,00

600.000,00

1.000.000,00

500.000,00

2.400.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000500334202300

27450017

314.604,00

314.604,00

1030150192E892008

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000500337202300

27450017

500.000,00

500.000,00

1030150192E892008

BA

CASTRO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501617202300

27450003

32620009

32620009

700.000,00

252.449,00

731.099,00

1.683.548,00

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000502952202300

41900006

26010001

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000507743202300

38950001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E892033

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000507744202300

37520004

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E892033

BA

CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506197202300

38950002

38950002

32620009

500.000,00

1.500.000,00

693.000,00

2.693.000,00

1030150192E892035

1030150192E892035

1030150192E890029

BA

CORONEL JOAO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

36000502869202300

40200003

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890029

BA

CRISTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS

36000500530202300

40170001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

BA

CRUZ DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS

36000498361202300

40200003

37270002

41280001

1.500.000,00

500.000,00

300.000,00

2.300.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498311202300

38980001

40200003

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

DARIO MEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA

36000511752202300

30610001

36940003

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499607202300

38980001

26010001

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO...

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