PORTARIA N° 648, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 23 Novembro 2022 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Páginas | 123-123 |
| Órgão | Ministério do Turismo,Secretaria Especial de Cultura,Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura |
| Seção | DO1 |
PORTARIA N° 648, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022, o art. 7º, parágrafo 3º do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021 e a Portaria MTur n° 19 de 14 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a(s) relação(ões) do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que teve(tiveram) sua(s) prestação(ões) de contas REPROVADA(S) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 58 da Instrução Normativa MTur nº 01/2022, conforme anexo.
Art. 2º - Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 66 da Instrução Normativa MTur nº 01/2022, aos proponentes relacionados no anexo I referente à reprovação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o que implicará nas restrições contidas no referido artigo.
Art. 3º - Informar que cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MTUR e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS JORDÃO CUNHA
ANEXO
PRONAC |
PROJETO |
PROPONENTE |
RESUMO DO PROJETO |
VALOR CAPTADO R$ |
1011809 |
VEXAME TEMPORADA RIO/SAMPA |
Amauri Batista dos Reis |
Este projeto é a temporada do espetáculo Vexame nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo por um período de dois meses, sendo vinte e quatro apresentações em cada cidade em um total de quarenta e oito apresentações. Este projeto pretende divulgar a produção feita em Minas Gerais e também o trabalho artístico da diretora Inês Peixoto, do ator Amauri Reis e do dramaturgo Wesley Marchiori. |
174.000,00 |
077048 |
Contadores de Histórias |
Direção Cultura Produções e Eventos LTDA |
Promover a leitura na periferia da cidade de Guarujá-SP, através da realização de apresentações de contadores de histórias que resgatam, através de instrumentos lúdicos, uma série delas - cantadas pelos nossos avós, lenda, fábulas, conto folclóricos e obras de autores imortalizados. |
200.000,00 |
1114502 |
MINI MUNDO POR SARITA ANNE ROYSEN E FRANÇOIS LERICHE |
SARITA ANNE ROYSEN |
EXPOSIÇÃO DE FOTOS E PINTURA NA GALERIA DE ARTE SÉRGIO CARIBÉ NA CIDADE DE SÃO PAULO. A EXPOSIÇÃO CONTEMPLARÁ APROXIMADAMENTE 40 OBRAS SENDO: 20 OBRAS FOTOGRÁFICAS E 20 PINTURAS EM FORMATOS DIVERSOS, E TAMBÉM UM SLIDE SHOW PREPARADO PARA AGUÇAR OS SENTIDOS DO ESPECTADOR. (IMAGEM+SOM) |
72.233,00 |
126719 |
Canto de Natal |
BIRUTA MIDIAS MIRABOLANTES S. A. |
O Projeto viabilizará a produção do espetáculo itinerante de canto coral, com a participação do Coral Mané Garrincha, que visitará 18... |
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