PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
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| Data de publicação | 05 Setembro 2022 |
| Data | 31 Agosto 2022 |
| Páginas | 62-73 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e a Portaria n° 30, de 05 de julho de 2022, a qual aprovou a Estrutura Organizacional do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2022, e e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº 02001.035907/2019-23 e 02001.010293/2022-72, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que passa a vigorar com redação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO
ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES
Seq |
Ano |
Tipo |
Número |
Data Assinatura |
Ementa |
1 |
2022 |
Portaria |
52 |
22/07/2022 |
Delega competência à Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental, ao seu titular ou substituto para os fins específicos como previsto no art. 31, parágrafo único, da INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2020. |
2 |
2022 |
Portaria |
51 |
15/07/2022 |
Institui a Orientação Técnica Normativa nº 01/2022-Dilic, que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal |
3 |
2022 |
Despacho |
SN |
14/07/2022 |
Aprova o PARECER n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa |
4 |
2022 |
Portaria |
48 |
08/07/2022 |
Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama. |
5 |
2022 |
Portaria |
43 |
07/07/2022 |
Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. |
6 |
2022 |
Despacho |
SN |
06/07/2022 |
Atribui efeito vinculante para todo do Ibama (Lindb, art.30), o entendimento exarado na ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 54/2022/PFE/IBAMA (12707135) acerca da interpretação e da aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. |
7 |
2022 |
Portaria |
40 |
06/07/2022 |
Retifica na Portaria nº 29, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, seção 1, página 147, na Nova Unidade do Cargo "Coger" e Nova Denominação do Cargo "Assistente Técnico", onde se lê "FCE 1.10" para o Novo Código do Cargo, leia-se "FCE 2.01". |
8 |
2022 |
Portaria |
3 |
06/07/2022 |
Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. |
9 |
2022 |
Portaria |
29 |
05/07/2022 |
Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE do Ibama, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022. |
10 |
2022 |
Portaria |
30 |
05/07/2022 |
Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e seu respectivo Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE. |
11 |
2022 |
Portaria |
1558 |
21/06/2022 |
Delega ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ao respectivo substituto legal, a competência de assinar o termo de posse dos candidatos nomeados nos cargos de analista administrativo, analista ambiental e técnico ambiental, objeto do concurso público de que trata o Edital nº 10, de 31 de maio de 2022, publicado na Seção 3 do DOU de 2 de junho de 2022, republicado na Seção 3, do DOU de 3 de junho de 2022. |
12 |
2022 |
Portaria |
1508 |
13/06/2022 |
Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para os fins que especifica |
13 |
2022 |
Portaria |
1509 |
13/06/2022 |
Altera o item "e" do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. |
14 |
2022 |
Portaria |
1510 |
13/06/2022 |
Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
15 |
2022 |
Portaria |
1411 |
03/06/2022 |
Aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA Brasil 2020. |
16 |
2022 |
Portaria |
1377 |
01/06/2022 |
Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama para o biênio 2022-2023 (PANGEA 2022-2023). |
17 |
2022 |
Orientação Jurídica Normativa |
54 |
26/05/2022 |
A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62. |
18 |
2022 |
Portaria |
21 |
26/05/2022 |
Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências |
19 |
2022 |
Portaria |
3 |
19/05/2022 |
Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41) |
20 |
2022 |
Portaria |
1256 |
19/05/2022 |
Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal. |
21 |
2022 |
Portaria |
1167 |
12/05/2022 |
Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) |
22 |
2022 |
Portaria |
19 |
10/05/2022 |
Estabelece orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. |
23 |
2022 |
Portaria |
16 |
03/05/2022 |
Altera a Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, que trata do Transformagov. |
24 |
2022 |
Portaria |
989 |
28/04/2022 |
Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental - PlanaQuali para o período de 2022-2023 |
25 |
2022 |
Portaria |
965 |
25/04/2022 |
Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 26 de janeiro de 2017, que aprova a relação das Gerências Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama. |
26 |
2022 |
Portaria |
920 |
18/04/2022 |
Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. |
27 |
2022 |
Portaria |
916 |
14/04/2022 |
Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais. |
28 |
2022 |
Instrução Normativa |
8 |
25/03/2022 |
Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. |
29 |
2022 |
Despacho |
11996516 |
21/03/2022 |
Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. Revisa a OJN nº 27/2011. |
30 |
2022 |
Portaria |
14 |
18/03/2022 |
Anula a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento... |
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