PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2022&jornal=515&pagina=224 |
| Data de publicação | 22 Agosto 2022 |
| Data | 18 Agosto 2022 |
| Páginas | 224-249 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Seção | DO1 |
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aliado ao art. 172, inciso XII, e ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a divulgação, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022, nos termos do inciso I do art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 2019.
Art. 2º A divulgação da listagem completa dos atos normativos vigentes inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, informando:
I - tipo de ato;
II - número do ato;
III - ano de publicação;
IV - órgão responsável pela edição do ato; e
V - ementa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES EM 1º DE AGOSTO DE 2022 NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Item |
Identificação do Ato |
Origem do ato |
Assunto/Ementa |
1 |
Portaria nº 17 de 1966 |
Ministério da Saúde (MS) |
Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. |
2 |
Resolução nº 17 de 1968 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico. |
3 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. |
4 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão na tabela I do DECRETO 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F. |
5 |
Resolução nº 9 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. |
6 |
Resolução nº 34 de 1970 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Modificação no Anexo I da RESOLUÇÃO 8/67. |
7 |
Resolução nº 16 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Inclusão nas tabelas anexação DECRETO 55871 de 26/3/1965. |
8 |
Resolução nº 19 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão do emprego do Dióxido de Titânio para a padronização da coloração de farinhas mistas. |
9 |
Resolução nº 24 de 1971 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre a adição de Ácido Láctico, como Acidulante. |
10 |
Resolução nº 18 de 1972 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permite o emprego das substâncias: Cianoditiocarbamato de Sódio, Etilenobisditiocarbamato Dissódico, Etilenodiamina, N-Metiltiocarbamato de Potássio e Dimetiltio-Carbamato de Sódio, como coadjuvantes da tecnologia da fabricação do açúcar. |
11 |
Resolução nº 11 de 1972 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Permissão o emprego de Polímeros como coadjuvante da tecnologia de fabricação do açúcar. |
12 |
Resolução nº 21 de 1973 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre a permissão do uso do dióxido de cloro como coadjuvante tecnológico em alguns produtos. |
13 |
Resolução nº 14 de 1975 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Autorização sobre o emprego do produto Depuralit. |
14 |
Resolução nº 3 de 1976 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
As gomas de mascar estão compreendidas entre os produtos destinados a serem mascados para os fins a que se refere o artigo 55 do Decreto-Lei nº 986/69. |
15 |
Resolução nº 19 de 1976 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
ALCOOL ESTEARÍLICO-FABRICAÇÃO AÇUCAREIRA. Considerar o álcool estearílico como coadjuvante da tecnologia de fabricação açucareira (agente antiespumífero) |
16 |
Resolução nº 17 de 1977 |
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) |
Dispõe sobre a autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, em alimentos. |
17 |
Resolução nº 13 de 1978 |
Câmara Técnica de Alimentos (CTA) |
Dispõe sobre a permissão do uso de Dióxido de Cloro (ClO 2 ) como coadjuvante tecnológico em determinados produtos. |
18 |
Resolução nº 9 de 1978 |
Câmara Técnica de Alimentos (CTA) |
Atualiza a RESOLUÇÃO de Doces em Pasta. Altera a Resolução 52/77. |
19 |
Resolução nº 14 de 1979 |
Câmara Técnica de Alimentos (CTA) |
Inclui o Ácido Eritórbico e seu sal (Sal Sódico) na tabela I - Aditivos intencionais. |
20 |
Portaria nº 9 de 1987 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários. |
21 |
Portaria nº 108 de 1991 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário. |
22 |
Portaria nº 47 de 1991 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Revoga todas as portarias, ordens de serviços, instruções e circulares normativas expedidas até a presente data por chefias de divisões técnicas da SNVS, inspetorias e seccionais de saúde de portos, aeroportos e fronteiras, bem como chefias de postos portuários, aeroportuários e de fronteira. |
23 |
Portaria nº 19 de 1992 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Proíbe o uso do confrei (symphytum officinale l) em produtos fitoterápicos destinados a uso interno podendo ser usado apenas para uso externo. |
24 |
Portaria nº 1428 de 1993 |
Ministério da Saúde (MS) |
Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". |
25 |
Resolução nº 147 de 1994 |
Conselho Nacional de Saúde (CNS) |
Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial à saúde. |
26 |
Portaria nº 54 de 1995 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o padrão de identidade e qualidade para Sal Hipossódico. |
27 |
Portaria nº 72 de 1995 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Autoriza o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas |
28 |
Portaria nº 27 de 1996 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos. |
29 |
Portaria nº 235 de 1996 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Concede o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para o branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as boas prática de fabricação. |
30 |
Portaria nº 135 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme determinado na portaria 110/97-SVS. |
31 |
Portaria nº 161 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o uso do Sistema Lactoperoxidase, com a função de coadjuvante de tecnologia, para controle de microrganismos no processo de fabricação de alimentos semipreparados e de molhos aquosos que tenham pH compreendido entre 3.5 e 8.0, tratados termicamente por processo tecnológico adequado. |
32 |
Portaria nº 326 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". |
33 |
Portaria nº 385 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação. |
34 |
Portaria nº 540 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego. |
35 |
Portaria nº 554 de 1997 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova a extensão de uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em preparações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites. |
36 |
Portaria nº 28 de 1998 |
Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) |
Aprova o uso de aditivos para alimentos com Informação Nutricional Complementar e Alimentos para Fins Especiais. |
37 |
Portaria nº 29 de 1998 |
Secretaria de... |
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