PORTARIA Nº 687/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/09/2022&jornal=515&pagina=776 |
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Data | 13 Setembro 2022 |
| Páginas | 776-776 |
| Órgão | Ministério de Minas e Energia,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 687/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2023, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
ANEXO
PROGRAMAS "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e "LUZ PARA TODOS"
ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2023
UF |
META FÍSICA |
VALOR (R$) |
AC |
5.772 |
105.541.200,65 |
AM |
10.874 |
261.179.262,00 |
AP |
10.700 |
66.152.823,00 |
BA |
12.925 |
181.609.071,00 |
GO |
690 |
20.868.546,00 |
MA |
4.708 |
32.815.408,00 |
MS |
209 |
15.261.360,00 |
MT |
200 |
7.380.000,00 |
PA |
36.432 |
662.079.200,15 |
PI |
12.636 |
100.860.874,00 |
RO |
3.750 |
83.339.926,44 |
RR |
5.135 |
76.140.914,00 |
TO |
386 |
8.963.096,00 |
TOTAL |
104.417 |
1.622.191.681,24 |
PREVISÃO - DEVOLUÇÃO |
13.055.342,94 |
|
ORÇAMENTO CDE - 2023 |
1.609.136.338,30 |
|
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