PORTARIA Nº 689/GM/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2022&jornal=515&pagina=69 |
| Data de publicação | 30 Setembro 2022 |
| Data | 29 Setembro 2022 |
| Páginas | 69-69 |
| Órgão | Ministério de Minas e Energia,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 689/GM/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério de Minas e Energia, vigentes em 1º de agosto de 2022.
Parágrafo único. Os atos normativos editados em 2021 e 2022 serão disponibilizados na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao, "Atos Normativos Inferiores a Decreto 2021 - 2022".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
ANEXO
Ato |
Unidade |
Número |
Data |
Ementa |
Unidade |
PORTARIA |
CMSE |
48 |
09/02/2018 |
Estabelece diretrizes específicas para a continuidade da atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Programa "LUZ PARA TODOS", no estado do Amapá |
SEE |
RESOLUÇÃO |
CTAPME |
1 |
18/06/2021 |
Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação dos projetos |
SGM |
RESOLUÇÃO |
CTAPME |
2 |
18/06/2021 |
Define a relação de minerais estratégicos para o País |
SGM |
PORTARIA |
GM/MME |
470 |
24/11/1999 |
Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa. |
SGM |
PORTARIA |
GM/MME |
503 |
28/12/1999 |
Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da Mineração |
SGM |
PORTARIA |
GM/MME |
449 |
18/11/2003 |
Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 503, de 28 de dezembro de 1999 |
SGM |
PORTARIA |
GM/MME |
303 |
18/11/2004 |
Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
483 |
03/10/2005 |
Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005 |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
112 |
16/05/2006 |
Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos |
SE |
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME 328 de 29.07.2005; Revoga as Portarias MME 510 de 20.10.2005 e 561 de 14.12.2005 |
|||||
PORTARIA |
GM/MME |
147 |
27/06/2006 |
decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão |
SE |
solicitar à ANEEL a substituição do Índice de Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto no Contrato de Concessão para Uso de Bem Público - UBP. |
|||||
PORTARIA |
GM/MME |
42 |
01/03/2007 |
Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade. |
SE |
PORTARIA |
GM/MME |
46 |
09/03/2007 |
Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
287 |
31/07/2009 |
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2008 / 2017, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
372 |
05/10/2009 |
Determina ser condição necessária para aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas e suas eventuais revisões, que sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e |
SPE |
instruções, estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, disponibilizado no endereço eletrônico citado; e revoga a Portaria MME nº 356, de 28.09.2009. |
|||||
PORTARIA |
GM/MME |
463 |
03/12/2009 |
Definição da metodologia de cálculo e revisão da garantia física de energia |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
67 |
01/03/2010 |
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominados pot. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
937 |
24/11/2010 |
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2010/2019, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
121 |
08/02/2011 |
Aprova o Plano Nacional de Mineração 2030 - PNM 2030, o qual se encontra disponível no sítio do Ministério de Minas e Energia, na rede mundial de computadores, www.mme.gov.br. |
SGM |
PORTARIA |
GM/MME |
472 |
05/08/2011 |
Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural, e dá outras providências. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
514 |
02/09/2011 |
Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem como para a elaboração de CCEARs. |
SE |
PORTARIA |
GM/MME |
594 |
18/10/2011 |
Aprovado o Plano Nacional de Eficiência Energética - PNEf - Premissas e Diretrizes Básicas. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
596 |
19/10/2011 |
A autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado brasileiro |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
689 |
27/12/2011 |
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2020, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
7 |
05/01/2012 |
Revisão da garantia física de energia em razão da mudança de combustível |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
94 |
05/03/2012 |
Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
232 |
13/04/2012 |
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita. Alterada pela Port. GM/MME nº 412 de 22 de novembro de 2013. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
484 |
24/08/2012 |
Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
107 |
25/03/2013 |
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2021, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
116 |
04/04/2013 |
Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
117 |
05/04/2013 |
Aprova os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada nos |
SPE |
termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com vistas a garantir a continuidade do serviço. |
|||||
PORTARIA |
GM/MME |
123 |
17/04/2013 |
resolve que os Editais dos Leilões para licitação de concessões de usinas hidrelétricas e a alocação de suas garantias físicas de energia e de potência, os contratos de concessão, de cotas de garantia física de energia e de potência e seus anexos, deverão |
SPE |
ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conformidade com as diretrizes indicadas, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia. Alterada pela Port. GM/MME 384 de 18.8.2015. |
|||||
PORTARIA |
GM/MME |
130 |
24/04/2013 |
Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para fins de elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
243 |
12/07/2013 |
Aprovar as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação até 30 de junho de 2013. |
SE |
PORTARIA |
GM/MME |
279 |
22/08/2013 |
Revisão da garantia física de energia de UTE a carvão mineral, beneficiária da CDE e submetida a processo de modernização |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
311 |
13/09/2013 |
Define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes provenientes do acesso à Rede Básica por Consumidores Livres, de acordo com o Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005. |
SPE |
PORTARIA |
GM/MME |
412 |
22/11/2013 |
Altera a Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
418 |
27/11/2013 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. |
SE |
PORTARIA |
GM/MME |
450 |
12/12/2013 |
Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim. |
SPG |
PORTARIA |
GM/MME |
24 |
16/01/2014 |
Aprova e determina a aplicação do... |
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