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PORTARIA Nº 70, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação06 Março 2019
Data18 Fevereiro 2019
Páginas67-67
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 70, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JORGE ALBERTO CARDOSO PEREIRA LUCIO - V887404-X, natural de Portugal, nascido em 1 de novembro de 1971, filho de Nuno Pereira Lucio e de Maria Jose dos Santos Cardoso Lucio, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08000.041734/2018-98);

KENNY PIRES MENDES - G420090-R, natural do Canadá, nascido em 14 de julho de 1971, filho de...

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