PORTARIA Nº 722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/10/2022&jornal=515&pagina=18 |
| Data de publicação | 04 Outubro 2022 |
| Data | 03 Outubro 2022 |
| Páginas | 18-27 |
| Órgão | Ministério da Educação,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos inferiores a decretos vigentes, conforme Anexo a esta Portaria, em consonância com o art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
ANEXO
Portaria MEC nº 884, de 25 de abril de 2019 - Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Portaria MEC nº 1.321, de 7 de dezembro de 2018 - Aprova o regimento interno do Gabinete do Ministro de Estado da Educação.
Portaria MEC nº 1998, de 12 de novembro de 2019 - Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.
Portaria SE nº 36, de 19 de janeiro de 2021 - Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Publicidade.
Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
Portaria MEC nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 1.624, de 19 de setembro de 2019 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 2.171, de 20 de dezembro de 2019 - Institui Comitê Técnico das Auditorias Internas dos entes vinculados ao Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 1.917, de 1º de novembro de 2019 - Recompõe a Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 64, de 16 de janeiro de 2020 - Retifica a Portaria nº 1.917, de 1º de novembro de 2019.
Portaria MEC nº 992, de 6 dezembro de 2021 - Institui as normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e revoga a Portaria MEC nº 2.121, de 12 de dezembro de 2019.
Portaria MEC nº 503, de 28 de maio de 2020 - Institui a Política de Governança do Ministério da Educação e dá outras providências, alterando seu art. 5º pela Portaria MEC nº 241, de 7 de abril de 2022.
Portaria MEC nº 563, de 30 de junho de 2020 - Aprova a Política de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade do Ministério da Educação e dá outras providências.
Portaria MEC nº 1.036, de 7 de dezembro de 2020 - Aprova o Regimento Interno do Subcomitê Assessor ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 242, de 7 de abril de 2022 - Altera o Anexo da Portaria MEC nº 1.036, de 7 de dezembro de 2020. Aprova o Regimento Interno do Subcomitê Assessor ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 178, de 21 de março de 2021 - Estabelece os procedimentos sobre a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Educação, bem como para entrega de declaração de vínculo familiar.
Portaria MEC nº 358, de 17 de maio de 2022 - Institui o Selo MEC Integridade no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 555, de 29 de julho de 2022 - Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.
Portaria MEC nº 150, de 16 de março de 2021 - Delega competência de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 121, de 17 de abril de 2020 - Dispõe sobre o controle administrativo das atividades de comissões de sindicâncias, de processos administrativos disciplinares e de processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica, instaurados ou acompanhados pela Corregedoria do Ministério da Educação.
Instrução Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2021 - Orienta as áreas internas do Ministério da Educação sobre a forma de comunicação de notícias de irregularidades que são enviadas à Corregedoria e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 2, de 15 de junho de 2021 - Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria do Ministério da Educação.
Instrução Normativa nº 3, de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece medidas para resguardar dados dos envolvidos em procedimentos investigativos e processos correcionais acusatórios.
Resolução CONAES nº 1, de 17 de junho de 2010 - Normatiza o Núcleo Docente Estruturante - NDE e dá outras providências.
Resolução CONAES nº 2, de 29 de junho de 2021 - Ratifica a decisão de prorrogar para o ano de 2022 a aplicação do Enade aos cursos vinculados ao ano III do ciclo avaliativo previsto no art. 40 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.
Resolução CONAES nº 3, de 2 de dezembro de 2021 - Ratifica a decisão do Colegiado de iniciar o 7º ciclo Avaliativo do Enade no ano de 2023.
Portaria MEC nº 731, de 16 de setembro de 2021 - Aprova Regimento Interno da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior.
Despacho de 4 de fevereiro de 2022 - Homologa Parecer da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, de 23 de setembro de 2021, com proposta de alteração na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de março de 2011 - Estabelece as diretrizes para a obtenção de uma nova habilitação pelos portadores de Diploma de Licenciatura em Letras.
Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Resolução CNE/CP nº 2, de 11 de setembro de 2018 - Institui as diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior.
Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio - BNCC-EM, como etapa final da Educação Básica, nos termos do art. 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Resolução CNE/CP nº 5, de 28 de dezembro de 2018 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião e dá outras providências.
Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).
Resolução CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020 - Institui as Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos...
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