PORTARIA N° 724, DE 26 DE JULHO DE 2018

Páginas144-144
Data26 Julho 2018
Data de publicação10 Agosto 2018
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça,Coordenadorias das Promotorias de Justiça
SeçãoDO1

PORTARIA N° 724, DE 26 DE JULHO DE 2018

ICP n.º 08190.005153/18-77

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);

CONSIDERANDO representação relatando possíveis irregularidades no descumprimento dos horários de check-in (entrada) e check-out (saída) em relação às diárias praticadas pelos hotéis localizados no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT