PORTARIA Nº 73, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Data de publicação09 Agosto 2018
Páginas36-36
Data06 Agosto 2018
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
SectionDO1

PORTARIA Nº 73, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Tornar sem efeito exclusão de pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA NA 7ªRF, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24...

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