PORTARIA Nº 738, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Páginas608-613
Data de publicação06 Abril 2022
Data05 Abril 2022
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 738, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000429799202200

2.789.313,00

24240005

2.789.313,00

1030250182E900001

5786592

2.789.313,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000429837202200

1.193.985,00

37030003

1.193.985,00

1030250182E900012

5786592

1.193.985,00

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000435902202200

150.000,00

25790005

150.000,00

1030250182E900027

6585701

150.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000442785202200

1.000.000,00

41780003

1.000.000,00

1030250182E900001

2005050

1.000.000,00

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430432202200

300.000,00

38390001

300.000,00

1030250182E900027

6427804

300.000,00

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000448145202200

232.905,00

40180003

29730003

195.180,00

37.725,00

1030250182E900027

1030250182E900001

3953246

3953246

195.180,00

37.725,00

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000427404202200

174.745,00

40180003

174.745,00

1030250182E900027

6770762

174.745,00

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

36000426767202200

200.000,00

25790005

200.000,00

1030250182E900027

2008459

200.000,00

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427316202200

1.000.000,00

40670003

1.000.000,00

1030250182E900027

2719126

1.000.000,00

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000428984202200

79.291,00

40180003

79.291,00

1030250182E900027

6406610

79.291,00

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000433270202200

200.000,00

41740012

200.000,00

1030250182E900027

6401457

200.000,00

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000433274202200

201.788,00

40180003

201.788,00

1030250182E900027

6365523

201.788,00

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000433316202200

70.000,00

22890002

70.000,00

1030250182E900027

6373690

70.000,00

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433327202200

200.000,00

25790005

200.000,00

1030250182E900027

6398316

200.000,00

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000431352202200

549.000,00

22890002

549.000,00

1030250182E900027

6385125

549.000,00

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000429102202200

389.862,00

38390001

389.862,00

1030250182E900027

2009102

389.862,00

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433294202200

300.000,00

25790005

300.000,00

1030250182E900027

2003864

300.000,00

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433296202200

500.000,00

38390001

500.000,00

1030250182E900027

2003864

500.000,00

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000433299202200

200.000,00

25790005

200.000,00

1030250182E900027

6365884

200.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000438239202200

36.366,00

41740012

36.366,00

1030250182E900027

9980849

36.366,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000438251202200

3.038.496,00

41740012

3.038.496,00

1030250182E900027

2007061

3.038.496,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000438253202200

500.000,00

41740012

500.000,00

1030250182E900027

2006448

500.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000440032202200

1.743.891,00

41780003

1.743.891,00

1030250182E900001

2007037

1.743.891,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000440033202200

8.312.230,00

37400002

8.312.230,00

1030250182E900001

2009773

8.312.230,00

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433989202200

140.000,00

25790005

140.000,00

1030250182E900027

6361358

140.000,00

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000426759202200

250.000,00

25790005

250.000,00

1030250182E900027

6428975

250.000,00

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000435461202200

800.000,00

40670003

800.000,00

1030250182E900027

9146377

800.000,00

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000431529202200

200.000,00

25790005

200.000,00

1030250182E900027

2011549

200.000,00

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000435900202200

500.000,00

38390001

500.000,00

1030250182E900027

6530842

500.000,00

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437617202200

403.546,00

22890002

403.546,00

1030250182E900027

6363008

403.546,00

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

36000434084202200

200.000,00

38390001

200.000,00

1030250182E900027

6386768

200.000,00

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438560202200

1.134.443,00

40180003

1.134.443,00

1030250182E900027

6538339

1.134.443,00

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000444630202200

44.348,00

40180003

44.348,00

1030250182E900027

2722208

44.348,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428908202200

944.000,00

41740012

944.000,00

1030250182E900027

2010542

944.000,00

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435961202200

250.000,00

25790005

250.000,00

1030250182E900027

4020464

250.000,00

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000430385202200

87.398,00

38390001

87.398,00

1030250182E900027

2008319

87.398,00

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000430047202200

206.055,00

25790005

206.0...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT