PORTARIA Nº 742, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 09 Dezembro 2022 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Páginas | 112-123 |
| Órgão | Ministério da Educação,Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
| Section | DO1 |
PORTARIA Nº 742, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma do anexo à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de dezembro de 2022.
Art.3º Revogam-se a Portaria nº 629, de 3 de agosto de 2017, e suas emendas posteriores.
MARCELO LOPES DA PONTE
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Da Natureza, Sede e Finalidade
Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE).
§ 1º Para efeitos de interpretação da finalidade da autarquia, e visando ao atingimento da visão institucional, são adotados os seguintes conceitos:
I - recursos técnicos - representados pelo compartilhamento de conhecimento que subsidiam a execução das ações, projetos e programas; e
II - recursos financeiros - representados pelos recursos orçamentários e financeiros destinados a ações, projetos e programas.
§ 2º O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 2º O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado: Conselho Deliberativo;
II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria;
d) Diretoria de Administração;
e) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e
f) Diretoria Financeira.
IV - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Ações Educacionais;
b) Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e
c) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios.
Art. 3º Os órgãos singulares da Estrutura Regimental apresentam o seguinte arranjo de unidades subordinadas:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE:
1. Gabinete - GABIN
1.1 Divisão de Apoio Administrativo - DIAPO
1.2 Coordenador de Projetos da Presidência
1.3 Chefe de Projetos de Integridade
1.4 Assistente Técnico do Gabinete
2. Coordenação-Geral de Comunicação Social - ASCOM
2.1. Coordenação de Mídias Sociais e Publicidade - COMISP
2.1.1. Divisão de Jornalismo - DIJOR
2.2 Assistente Técnico de Comunicação Social
3. Coordenação-Geral de Relações Institucionais - CGREL
3.1 Coordenação de Ouvidoria - OUVID
3.2 Divisão de Tratamento da Informação - DITI
3.3 Divisão de Capacitação e Formação para a Escola - DIFES
3.4 Serviço de Apoio Administrativo - SEAPO
4. Coordenação-Geral de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação - CGEDI
4.1 Coordenador de Planos e Projetos
4.2 Chefe de Projetos de Processos de Negócios
4.3 Chefe de Projetos de Avaliação de Desempenho e Prestação de Contas
4.4 Chefe de Projetos de Cooperação Internacional
4.5 Coordenador de Projetos de Governança de Dados e Inteligência de Negócio
4.6 Chefe de Projetos de Ciência de Dados
5. Assessor do Presidente
II - Órgãos Seccionais:
1. Procuradoria Federal - PF-FNDE
1.1 Divisão de Assuntos Administrativos - DIASA
1.2 Subprocuradoria - SUBPC
1.2.1 Divisão de Acompanhamento à Defesa da Probidade e Ressarcimento - DIPRO
1.2.2 Coordenação de Contencioso e Recuperação de Créditos - CCREC
1.2.2.2 Divisão de Acompanhamento Jurídico ao FIES - DIFIES
1.3 Coordenação-Geral de Consultoria - CGCONSU
1.3.1 Divisão de Consultoria Administrativa - DICAD
1.4. Coordenação de Assuntos Prioritários e Estratégicos - COASE
1.4.1 Divisão de Análise Jurídica - DIAJU
2. Auditoria Interna - AUDIT
2.1 Assessor Técnico
2.2 Coordenação de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - COPAC
2.2.1 Chefe de Projetos de Planejamento e Avaliação
2.2.2 Divisão de Acompanhamento - DIVAC
2.3. Coordenação de Auditoria - COAUD
2.3.1 Chefe de Projetos I
2.3.2 Chefe de Projetos II
2.4 Coordenador de Projetos em Auditoria
2.5 Chefe de Projetos em Auditoria
3. Corregedoria - COGER
3.1 Coordenação de Instrução e Julgamento - CIJU
3.2 Assessor Técnico
4. Diretoria de Administração - DIRAD
4.1 Assessor da DIRAD
4.2 Chefe de Projetos I
4.3 Chefe de Projetos I
4.4 Chefe de Projetos II
4.5 Chefe de Projetos II
4.6 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações - CGPEO
4.6.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE
4.6.1.1 Divisão de Benefícios e Atendimento de Pessoal - DIBAT
4.6.1.2 Divisão de Cadastro Funcional - DICAF
4.6.1.3 Divisão de Pagamento e Orçamento de Pessoal - DIPAG
4.6.2 Coordenação de Integração e Legislação de Pessoal - COLEP
4.6.2.1 Divisão de Legislação de Pessoal e Provimento - DILEP
4.6.3 Coordenação de Gestão por Competências - COGEC
4.6.3.1 Divisão de Gestão por Competências - DIGEC
4.6.3.2 Divisão de Desenvolvimento de Competências - DIDEC
4.7 Coordenação-Geral de Logística e Documentação - CGLOD
4.7.1 Coordenação de Gestão da Informação e Documentação - COGID
4.7.1.1 Divisão de Arquivo Central - DIARC
4.7.1.1.1 Serviço de Biblioteca e Publicação Oficial - SEBIP
4.7.1.1.2 Serviço de Protocolo - SEPRO
4.7.2 Coordenação de Suprimentos e Gestão Patrimonial - COSUP
4.7.2.1 Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações - DIPOI
4.7.2.2 Divisão de Patrimônio - DIPAT
4.7.2.3 Divisão de Armazenamento e Distribuição - DIADI
4.7.3 Coordenação de Serviços e Logística - COSEL
4.7.3.1 Divisão de Apoio Operacional - DIAPI
4.7.3.2 Divisão de Segurança e Manutenção Conservação - DISEC
4.8 Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras - CGCOM
4.8.1 Coordenação de Compras Nacionais para a Educação- CNACE
4.8.1.1 Chefe de Projetos I
4.8.1.2 Chefe de Projetos I
4.8.2 Coordenação de Gerenciamento de Atas e Controle de Qualidade - CORPQ
4.8.2.1 Chefe de Projetos I
4.8.2.2 Chefe de Projetos I
4.9 Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC
4.9.1 Assessor da CGARC
4.9.2 Coordenação de Planejamento de Compras Internas - COPCI
4.9.2.1 Divisão de Compras Internas - DCINT
4.9.3 Coordenação de Contratos - CCONT
4.9.3.1 Divisão de Contratos Administrativos - DICOA
4.9.3.2 Divisão de Apoio Administrativo - DIAAD
4.10 Coordenação de Integração e Apoio às Compras Eletrônicas - CIACEL
4.11 Coordenação de Licitação - COLIC
5. Diretoria de Tecnologia e Inovação - DIRTI
5.1 Assessor Técnico de Apoio ao Negócio
5.2 Coordenação-Geral de Governança - CGGOV
5.2.1 Coordenação de Gestão de TI - COGTI
5.2.1.1 Divisão de Serviços e Inovação em Tecnologias Educacionais - DISEITEC
5.2.2 Coordenação de Segurança da Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC
5.3 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CGDES
5.3.1 Coordenação de Projetos e Sistemas - COPRO
5.3.1.1 Divisão de Arquitetura - DIARQ
5.3.2 Coordenação de Governança e Inteligência de Dados - COGDI
5.4 Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGINF
5.4.1 Coordenação de Administração de Ativos de Tecnologia - COAAT
5.4.2 Coordenação de Serviços de Suporte e Apoio ao Usuário - COSAU
5.4.2.1 Divisão Operacional de Segurança de Ativos- DIOSEG
6. Diretoria Financeira - DIFIN
6.1 Coordenador de Projetos da DIFIN
6.2 Assessor da DIFIN
6.3 Coordenação-Geral de Contabilidade - CGCON
6.3.1 Assistente Técnico da CGCON
6.3.2 Coordenação de Análise e Registros Contábeis - CORAC
6.3.2.1 Divisão de Análise e Registros Contábeis - DIRAC
6.4 Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras - CGEOF
6.4.1 Assistente Técnico da CGEOF
6.4.2 Coordenação de Execução de Programas Educacionais - COEPE
6.4.2.1 Divisão de Repasses Discricionários - DIRDI
6.4.2.2 Divisão de Repasses Obrigatórios e Legais - DIROL
6.4.3 Coordenação de Programação Financeira - CPFIN
6.4.3.1 Divisão de Programação Financeira - DPFIN
6.4.3.2 Divisão de Execução Financeira - DEFIN
6.4.4 Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira de Contratos e Pessoal - COFCP
6.4.4.1 Divisão de Execução Orçamentária de Contratos e Pessoal - DEOCP
6.4.4.2 Divisão de Execução Financeira de Contratos e Pessoal - DEFCP
6.5 Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CGPLO
6.5.1 Assistente Técnico da CGPLO
6.5.2 Coordenação de Planejamento - CPLAN
6.5.2.1 Divisão de Planejamento - DPLAN
6.5.2.2 Divisão de Avaliação e Indicadores - DIAVI
6.5.3 Coordenação de Orçamento - CDEOR
6.5.3.1 Divisão de Programação Orçamentária - DIPOR
6.5.3.2 Divisão de Gestão Orçamentária - DIGOR
6.6 Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC
6.6.1 Coordenador de Projetos da CGAPC
6.6.1.1 Chefe de Projetos da CGAPC
6.6.1.2 Assessor Técnico da CGAPC
6.6.2 Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI
6.6.2.1 Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais - DIAFI
6.6.2.2 Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais - DIPRE
6.6.3 Coordenação de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas - COOPC
6.7 Coordenação-Geral de Recuperação de...
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