Portaria n° 751, de 16 de janeiro de 2019

Data de publicação27 Fevereiro 2019
Data16 Janeiro 2019
Páginas62-62
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SeçãoDO1

Portaria n° 751, de 16 de janeiro de 2019

ICP n.º 08190.003278/19-52

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);

Considerando que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);

Considerando que chegou ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, reclamação a respeito de irregularidades envolvendo a empresa Charles...

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