PORTARIA Nº 77/MB, DE 19 DE MARÇO DE 2020
| Data de publicação | 23 Março 2020 |
| Data | 19 Março 2020 |
| Páginas | 78-80 |
| Órgão | Ministério da Defesa,Comando da Marinha,Gabinete do Comandante |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 77/MB, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, que delega competência aos Titulares dos Órgãos de Direção-Geral, de Direção Setorial, de Assistência Direta e Imediata, Vinculados e de outras Organizações Militares da Marinha.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinados com o inciso I do art. 26 do anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1º Efetuar as seguintes alterações na Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 149, de 4 de agosto de 2016, Seção 1, páginas 14 a 20:
I - No inciso V do art. 2º do anexo B, onde se lê:
"V - Baixar os atos de promoção a Segundo-Tenente dos Guardas-Marinha incorporados e de promoção a Primeiro-Tenente dos oficiais prestando Serviço Militar (SM), bem como baixar as instruções peculiares aos estágios nas OM;"
Leia-se:
"V - Baixar os atos de promoção a Segundo-Tenente e Capitão de Corveta dos Guardas-Marinha incorporados para RM2 e RM3, respectivamente, e de promoção a Primeiro-Tenente e Capitão-Tenente, para os Oficiais RM2 e Capitão de Fragata, para os Oficiais RM3, prestando Serviço Militar (SM), bem como baixar as instruções peculiares aos estágios nas OM;"
II - No inciso VI do art 2º do anexo F, onde se lê:
"y) distribuição, anualmente, os efetivos dos militares RM2 que poderão prestar serviço militar, observadas as diretrizes do Comandante da Marinha;"
Leia-se:
"y) distribuição, anual, dos efetivos de militares RM2 e RM3 que poderão prestar o serviço militar, observadas as diretrizes do Comandante da Marinha;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ILQUES BARBOSA JUNIOR
ANEXO B
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
Art. 1º Delegar competência ao Comandante de Operações Navais para praticar os seguintes atos, sendo vedada a subdelegação:
I - Aprovar os regulamentos das OM diretamente subordinadas;
II - Baixar normas para cobranças de serviços de Salvamento Marítimo, Reboque Contratado, Mergulho e Utilização de Câmara de Recompressão;
III - Autorizar a utilização extra-marinha de aeronaves;
IV - Fixar as áreas de jurisdição funcional das capitanias dos portos e capitanias fluviais, suas delegacias e agências;
V - Aprovar intercâmbios de informações operacionais com outras Marinhas cujo relacionamento já tenha sido aprovado pelo Comandante da Marinha;
VI - Destacar Forças, em sua totalidade ou em parte, para qualquer parte do território nacional, passando-as à subordinação do Comando do Distrito Naval correspondente;
VII - Determinar a transferência de subordinação e sede dos navios subordinados, no âmbito de um mesmo Comando de Distrito Naval;
VIII - Estabelecer normas para concessão do Adicional de Compensação Orgânica para as atividades especiais de imersão em submarino e mergulho;
IX - Estabelecer normas para o Livro de Quarto de Navios e Estabelecimentos;
X - Determinar o efetivo de meios componentes da Força de Emprego Rápido;
XI - Destacar Forças em sua totalidade ou em parte para atuar subordinadas à outra Força Armada, em atividades de adestramento em operações conjuntas, para qualquer parte do território nacional;
XII - Executar as ações em apoio às atividades de Defesa Civil atribuídas à MB coordenando meios e pessoal eventualmente destacados de outros setores da MB.
XIII - Baixar atos relativos à criação de grupos de trabalho e designação de representantes no âmbito do Setor Operativo da Marinha;
XIV - Processar e executar, mantendo o GCM informado, os seguintes temas:
a) cronograma para militares designados para comissões no exterior (Missão de Paz); e
b) designação de pessoal para supervisão e apoio a contingentes desdobrados em missões de paz.
XV - Processar e executar a aplicação da forma de pagamento a militares desenvolvendo funções específicas em missões de paz; e
XVI - Renovar, nos termos do art. 6º da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, os contratos de militares prestadores de TTC, após ultrapassado o tempo limite de dez anos para a permanência do militar nesta condição, quando a solicitação ocorrer no âmbito do ComOpNav e OM subordinadas, bem como a sua exoneração.
Art. 2º Delegar competência ao Comandante de Operações Navais para praticar os seguintes atos, sendo autorizada a subdelegação:
I - Aprovar os regulamentos das OM subordinadas, excetuando as diretamente subordinadas;
II - Conceder, em caráter final, aos servidores civis, no âmbito da cadeia de comando, as seguintes licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) para o serviço militar;
d) para capacitação;
e) à gestante e à adotante;
f) paternidade;
g) por acidente em serviço ou doença profissional; e
h) prêmio por assiduidade, para os servidores que adquiriram o direito até 15 de outubro de 1996, na forma da legislação em vigor naquela data.
III - Conceder férias atrasadas no âmbito da cadeia de comando;
IV - Designar os práticos militares para embarque em navios mercantes em viagem no País e em viagens no...
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