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PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Versão original Citações 26 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Março 2021
Páginas82-108
Data29 Março 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;

Considerando a Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, referente à 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

6. Para atendimento do §2º do artigo 2º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, foi incluída neste Relatório tabela que demonstra a execução dos restos a pagar e créditos reabertos de 2020, relacionados ao enfrentamento da calamidade pública nacional de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.

7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)

0

0

148.320.548

-

464.510.851

-

-464.510.851

RECEITAS CORRENTES

0

0

132.548.387

-

332.042.266

-

-332.042.266

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0

0

46.719.819

-

124.743.773

-

-124.743.773

Impostos

0

0

46.290.104

-

123.641.826

-

-123.641.826

Taxas

0

0

429.715

-

1.101.947

-

-1.101.947

CONTRIBUIÇÕES

0

0

74.123.759

-

163.352.303

-

-163.352.303

Contribuições Sociais

0

0

72.315.242

-

159.802.358

-

-159.802.358

Contribuições Econômicas

0

0

1.808.518

-

3.549.945

-

-3.549.945

RECEITA PATRIMONIAL

0

0

6.353.925

-

21.458.008

-

-21.458.008

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

0

0

153.683

-

373.226

-

-373.226

Valores Mobiliários

0

0

1.905.008

-

6.606.326

-

-6.606.326

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

0

0

44.124

-

175.175

-

-175.175

Exploração de Recursos Naturais

0

0

3.700.581

-

13.041.690

-

-13.041.690

Exploração do Patrimônio Intangível

0

0

3

-

7

-

-7

Cessão de Direitos

0

0

357.907

-

715.537

-

-715.537

Demais Receitas Patrimoniais

0

0

192.620

-

546.047

-

-546.047

RECEITA AGROPECUÁRIA

0

0

1.653

-

3.143

-

-3.143

RECEITA INDUSTRIAL

0

0

54.009

-

193.229

-

-193.229

RECEITA DE SERVIÇOS

0

0

2.573.924

-

11.319.251

-

-11.319.251

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0

0

286.506

-

568.819

-

-568.819

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

0

0

211.261

-

453.257

-

-453.257

Serviços e Atividades referentes à Saúde

0

0

177.623

-

338.055

-

-338.055

Serviços e Atividades Financeiras

0

0

1.895.829

-

9.954.993

-

-9.954.993

Outros Serviços

0

0

2.705

-

4.128

-

-4.128

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0

0

27.234

-

67.935

-

-67.935

Transferências da União e de suas Entidades

0

0

20.573

-

41.217

-

-41.217

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

1.603

-

1.627

-

-1.627

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

0

0

0

-

81

-

-81

Transferências de Instituições Privadas

0

0

4.866

-

24.751

-

-24.751

Transferências do Exterior

0

0

125

-

125

-

-125

Transferências de Pessoas Físicas

0

0

67

-

132

-

-132

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

0

0

0

-

2

-

-2

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0

0

2.694.064

-

10.904.623

-

-10.904.623

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

0

0

887.917

-

1.337.443

-

-1.337.443

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

0

0

1.329.622

-

4.480.640

-

-4.480.640

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

0

0

110.509

-

186.608

-

-186.608

Demais Receitas Correntes

0

0

366.016

-

4.899.932

-

-4.899.932

RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR

0

0

-0

-

0

-

0

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

15.772.160

-

132.468.585

-

-132.468.585

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

7.246.775

-

112.423.071

-

-112.423.071

Operações de Crédito - Mercado Interno

0

0

38.120

-

105.207.958

-

-105.207.958

Operações de Crédito - Mercado Externo

0

0

7.208.654

-

7.215.113

-

-7.215.113

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

40.659

-

175.380

-

-175.380

Alienação de Bens Móveis

0

0

31.213

-

135.103

-

-135.103

Alienação de Bens Imóveis

0

0

9.446

-

40.277

-

-40.277

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

0

0

2.411.314

-

5.041.396

-

-5.041.396

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0

0

6.073.413

-

14.828.738

-

-14.828.738

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

0

0

6.073.413

-

14.828.738

-

-14.828.738

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS (Intra-Orçamentárias) (II)

0

0

2.272.550

-

4.476.449

-

-4.476.449

RECEITAS CORRENTES

0

0

2.272.550

-

4.476.449

-

-4.476.449

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0

0

79

-

411

-

-411

Impostos

0

0

50

-

347

-

-347

Taxas

0

0

29

-

65

-

-65

CONTRIBUIÇÕES

0

0

1.726.191

-

3.468.994

-

-3.468.994

Contribuições Sociais

0

0

1.726.031

-

3.468.645

-

-3.468.645

Contribuições Econômicas

0

0

160

-

349

-

-349

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação

Profissional

RECEITA PATRIMONIAL

0

0

37

-

74

-

-74

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

0

0

37

-

73

-

-73

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

0

0

0

-

0

-

-0

RECEITA INDUSTRIAL

0

0

405

-

10.751

-

-10.751

RECEITA DE SERVIÇOS

0

0

6.524

-

13.743

-

-13.743

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0

0

1.857

-

5.518

-

-5.518

Serviços e Atividades referentes à Saúde

0

0

4.667

-

8.194

-

-8.194

Outros Serviços

0

0

0

-

30

-

-30

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0

0

539.315

-

982.477

-

-982.477

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

0

0

-4

-

-5

-

5

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

0

0

16

-

32

-

-32

Demais Receitas Correntes

0

0

539.303

-

982.450

-

-982.450

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)

0

0

150.593.098

-

468.987.300

-

-468.987.300

OPERAÇÕES DE CRÉDITO...

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